materia nº 11/2002

; Discuttes , Aprov da |
Em sessão Cxtraorginê
Sala vs Ser. BO O leg
Frecidan te
comem
ESTADO DO “TOCANTINS a ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 011/2002 DE 29 DE ABRIL DE 200
Dispõe sobre autorizaçã
para o Prefeito Municipal
fazer doação de terreno
toma outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e e
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguin
Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder
doação de uma área de 3.833,69 mí, localizada na Quadra 61, Lote 08, na Ri
Adevaldo de Morais s/nº, Centro, para o Escola Estadual Olavo Bilac.
Parágrafo Único - A doação será formalizada através
Cróquis do terreno, em anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta L i
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 29 dias do mês de Abril de 2002.