materia nº 11/2002

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S ESTADO DO TOCANTINS —-—=— =
; PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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id » PROJETO LEIN. º..../1:4/02, 08 DE ABRIL DE 2002.
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o “Dispõe sobre autorização abertura de Créditos Especia
Na Lei Orçamentária nº501/01 para o exercício financeiro
de 2.002, E tomam outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENIE
KENNEDY-TO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu prefdito
municipal sanciono a seguinte lei,
Art. 1º.- Fica o poder executivo municipal|de
Presidente Kennedy, estado do Tocantins, autorizado a abrir um crédi
) Adicional Especial, na Lei Orçamentária N. º501./01 para o exercício do a
2.002, o valor de R$76.000(Setenta e Seis Mil Reais), sendo o valor de
escolar no município, conforme dotação orçamentária e projeto de atividade
abaixo especificado:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - E
Aquisição de um Microônibus.
12.361.1.049 - 4.4.90.52 R$ 76.000, 0 |
Art.2º - Os recursos para cobrir o Credito
Aberto no artigo anterior, será utilizado anulação parcial em dotagão
— orçam entária, conforme abaixo.
R$ 76.000/00]
10.304.1,053 -
Art. 4º - Revogadas as disposições
contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de Presidehte
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
O projeto de lei em questão tem por finalidade autorizar o Sr. Prbfeito
Municipal a abrir crédito adicional especial, nos termos do disposto no
da Lei 4.320/64, visando atender as necessidades de EPpeaios ajuda fin
aos estudantes deste município.
exercício, apresenta - se necessária à abertura de adicional es
carecendo, para tanto, da competente autorização legislativa.
Entendendo plenamente justificado este projeto, aguardo sua aprovação por
essa casa de leis, observadas as form alidades regimentais.
Gabinete do Prefeito de Presidente Kennedy, aos 08 dias do mês de abfil de
2.002.