materia nº 12/2002

DISC''TIDO/AF
E -3Ã06 6.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 012/2002 DE 07 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre autorização pata
aquisição de Bens Imóveis le
toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, Estado do Tocantins, decreta e eu, Prefeito Municipal, sancio
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a adquirir pór
compra um prédio com dois banheiros para a Prefeitura Municipal
Presidente Kennedy localizado no CECOPEK (Centro Comercial
Presidente Kennedy) no centro da cidade com uma área de 144 m?.
8 único — O valor da aquisição será de R$ 3.000,00 ( Três
reais), conforme entendimento entre às partes.
- Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês
maio de 2002.
“Oqgoe
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
Em virtude da necessidade de um imóvel para
construção do prédio próprio da Câmara Municipal, a Prefeitur
vem pedir a esta Augusta Casa de Leis a autorização para aquisição
de um prédio localizado no CECOPEK (Centro Comercial d
Presidente Kennedy), com a área de 144 m?.
Isto posto, solicito ao nobre Presidente a aos demai
pares do Legislativo Kenediensse, a aprovação deste Projeto de L
por ser de interesse dessa municipalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de President
Kennedy, aos 07 dias do mês de maio de 2002.
FRANCISCO
. ELOS
Prefeito nicipal