| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Contrato Especial Temporário de servidor e dá outras providências. |
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DISCUTIDO/AF EM SESSÃO Ch” ibloa so ] ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 013/2002 DE 29 DE MAIO DE 2002. Dispõe sobre autorização pa Contrato Especial Temporári de servidor e dá outr providências. « FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e e Prefeito Municipal, com base no Art. 9º inciso XXVII da Lei Orgâni Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 06 de maio de 2002 a 3 de dezembro de 2002, a bem do serviço público municipal, o servidor abaix mencionado: 8 1º — Motorista (Kombi) — Secretaria Municipal de Educação. - Cleyton Neves Araújo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2002. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês d maio de 2002.