materia nº 14/2002

DISCUTIDO/AP*
EM SESSÃO OFT -
4 0) ,
N to i ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 014/2002 DE 03 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre autorização par:
Contrato Especial Temporáric
de servidor e dá outra:
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e e
Prefeito Municipal, com base no Art. 9º inciso XXVII da Lei Orgânici
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 03 de junho de 2002 4
31 de dezembro de 2002, a bem do serviço público municipal, o servido
abaixo mencionado:
$ 1º — Operador de Máquina — Secretaria Municipal de Viaçãc
e Obras Públicas.
- Erismar Lopes dos Reis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2002.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | DÊ
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês d
junho de 2002.