materia nº 15/2002

DISCUTIDO/AP
EM SESSÃO ORGi:sÁRIA
Sala das Sessões ê
Sm E = no
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 015/2002 DE 27 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre autorização paré
o Prefeito Municipal faze
doação e dá outra:
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e e
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder 4
doação de 4.500 (Quatro mil e quinhentas) telhas colonial usadas e 16
(dezesseis) vitrô usados, para as pessoas carentes deste Município.
& Único - A doação será formalizada através de termo
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação)
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês dé
junho de 2002.
OVADO