materia nº 16/2002

DISCUTIDO [APROVADO
EM SESSÃO ORP|NÁRIA
Sala das Sessões À
o ESTADO DO TOCANTINS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 016/2002 DE 09 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre Autorização
para aquisição de Bens
Imóveis e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, Decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir po
compra, um prédio, de propriedade do Sr. José Edílson de Araújo, para k
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, localizado no CECOPEK
(Centro Comercial de Presidente Kennedy), no centro da cidade, com área dk
188,79m?.
$ Único — O valor da aquisição será de 3.000,00 (três mil
reais), conforme entendimento entre as partes envolvidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de
julho de 2002.