materia nº 2/2020

. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINNÇAS, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI N.º 005 DE 06 DE
PROCESSO
MARÇO DE 2020
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 002/2020
“Dispõe sobre o pagamento de mensalidade/anuidade a
Organizações Sociais sem fins lucrativos que realizam
atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses
do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como
associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que
especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras
providências.”
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO
apresentou o Projeto de Lei nº 005 DE 06 DE MARÇO DE 2020 à Câmara
Municipal, objetivando o pagamento de mensalidade/anuidade a
Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de
defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e
autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das
Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as
respectivas anuidades e dá outras providências.
2. PARECER:
Observa-se, que nos termos do Art. 1º. Art. 1º A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
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“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
Direito e tem como fundamentos: [...].
Assim, diante do preceito constitucional supracitado, observa-se
que o Projeto de Lei em comento, se encontra em uma legítima linha de
atendimento da determinação constitucional que resguarda direitos
mínimos ao próprio Ente Municipal em uma perspectiva constitucional.
Ademais, no tocante ao que preceitua a Constituição Federal a
respeito da autonomia municipal depreende-se que tal ente se encontra
provido da necessária personalidade constitucional que o torna apto a
firmar o vínculo associativo desejado, senão vejamos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
No tocante à norma estampada neste artigo 18 da Constituição,
na forma acima posta, deve-se observar que o presente projeto não se
encontra em confronto com tal disposição constitucional, pois objetiva
justamente atender a concretização de políticas públicas por meio do
exercício de sua autonomia constitucional.
Assim, nota-se que o Projeto de Lei tem por escopo conceder
concretude aos preceitos constitucionais acima mencionados, de forma
que se amolda perfeitamente a tais parâmetros de validade constitucional.
Doutra banda, no mesmo sentido versa a norma constante do
Art. 27, 8 1º da Constituição do Estado do Tocantins no sentido de que:
“Art. 27 (...)
81º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
A)
II - disponham sobre:
b) organização administrativa, matéria orçamentária e serviços
públicos
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“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
(...)
Assim, obtém-se da análise feita a respeito da
constitucionalidade do Projeto de Lei em comento, que o mesmo observa
os parâmetros de inciativa do processo legislativo na forma estabelecida
pelo Poder Constituinte Originário e Derivado Decorrente.
Sobretudo, não se constatou qualquer inconstitucionalidade
quanto à materialidade do Projeto de Lei em voga, ou mesmo qualquer
mácula formal que o torne incompatível com as Constituições da
República Federativa do Brasil, do Estado de Tocantins e Lei Orgânica
Municipal.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, as Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças, Orçamento e Administração pública orientam pela
possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado,
submeter à discussão e votação a proposição em epígrafe, em razão de
tratar-se de matéria manifestamente constitucional imbuídas de respeito
às normas supremas supracitadas.
Presidente Kennedy-TO, 11 de maio de 2020.
Presidente da C. C.J.
AOmio moxerts- Les Sshs
Admir Moreira dos Santos
Membro
Dista: Co fios read
Lucivânia Ribeiro Bezerra de Lima
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública
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