materia nº 17/2002

DISCUTIDO/AP-PVADY
o É ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 018/2002 DE 06 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre Autorização
para o Prefeito Municipal
fazer doação e dá outrds
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e €
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder la
doação de 10.200 (dez mil e duzentos) telhas plan usadas e 313 (trezentos Je
treze) telhas brasilit usadas às pessoas carentes deste Município.
$ Único - A doação será formalizada através do termó
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, ao 06 dias do
mês de agosto de 2002.
Prefeito Municipal