| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para concessão de abono salarial Aos Servidores da Educação e dá outras providências. |
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DISCUTIDO/APRDVADO | a ESTADO DO TOCANTINS Epis PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Presidente PROJETO DE LEI Nº 019/2002 DE 26 DE AGOSTO DE 2002. , Dispõe sobre Autorização para concessão de abomo salarial Aos Servidores é Educação e dá providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, decreta e e Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abor salarial aos servidores atuantes na área da Educação, para pagamento das competências de agosto, setembro e outubro de 2002, no valor de R$100,00 (Cem reais), totalizando R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais), conforme relacionado anexo. & Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãp o) revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de agosto de 2002. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2002. SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEREM CONTEMPLADOS COM ABONO SALARIAL NOS SEGUINTES RECURSOS: FUNDEF — 60% 01 — Izabel Maria Pereira Coimbra 02 — Maria da Luz Pereira dos Santos Sousa 03 — Francisca Auxiliadora da Costa 04 — Silvia Marta Martins e Silva 05 — Maria Raimunda Neres Ribeiro Ferreira 06 — Marizete Neres Oliveira 07 — Marcilene Francisca Neres Ferreira 08 — Heliene Medrado da Silva Ribeiro 09 — Rosângela de Sousa Alves 10 — Sônia Maria Ribeiro Sousa 11 — Regina Alves Lemos 12 — Zilmaete Batistaq Rodrigues Sousa 13 — Francisca da Silva Cirqueira Duarte 14 — Maria de Fátima R. da Costa 15 — Eraldina Pires da Luz 16 — Diná Pereira Mendonça Borges 17 — Antonia Jocélia Lopes Miranda 18 — Francisca Abílio dos Santos Miranda 19 — Aldinêz Veras Cardoso 20 — Elizete Domingas R. Cavalcante 21 — Joana Darque Pires Rodrigues Antunes 22 — Luiza Costa de Cirqueira 23 — Maria Abilo dos Santos Silva 24 — Luciana dos Santos Amorim 25 — Maria das Dores C. Silva ESTADO DO TOCANTINS Co PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY FUNDEF — 40% 01 — Aparecida Rodrigues Pereira Alves 02 — Marly Terezinha de Ávila Araújo 03 — Claudeny da Silva Aguiar 04 — Neci Alves Costa 05 — Francisca Mendonça Rocha 06 — Ilnar Carlos Soares 07 — Maria do Socorro Fernandes de Sousa 08 — Maria da Cruz Pereira da Silva 09 — Maria Raimunda Rodrigues de Sousa 10 — Maria dos Reis Silva 11 — Raimunda de Sousa Santos 12 — Tereza Leal de Sousa 13 — Luzenilde Lopes Costa 14 — Jucimeire Alexandre Silva 15 — Raimundo Mamédio de Oliveira 16 — Maria de Fátima Martins 17 — Maria Alves da Silva 18 — Osmar Ribeiro de Sousa 19 — José Wilson Medeiros de Sousa 20 — Marlene Leal de Sousa LA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO — 10% 01 — Marivane Lopes Araújo 02 — Luiza Venâncio da Silva 03 — Maria de Lourdes Campos dos Santos 04 — Maria Lopes da Silva 05 — Raimunda Maria de Sousa Carvalho 06 — Belízia Ferreira de Sousa 07 — Maria Natalina Rodrigues da Silva 08 — Marina Pereira de Sousa 09 — José Paulo Leite Costa 10 — Gilney Neves de Sousa 11 — Cleyton Neves Araújo 12 — Francisca Lineide de Sousa. N DISCUTIDO /APf OVAL EM SESSÃO ORDINÁRIA Sala das Sessões 3h | O... JO A y º |” ESTADO DO TOCANTINS A F PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ” Presidente || A PROJETO DE LEI Nº 020/2002 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002. Dispõe sobre Autorização para aquisição de Behs Imóveis e toma outrhs providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT] KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, Decreta e eu, Prefeito Municipál, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir pbr compra, um terreno, de propriedade do Sr. Reis Malaquias dos Santos, para a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, localizado na Av. Bernardo Sayão com as Ruas 13 e 14 da Quadra 04, os seguintes Lotes: 09, 10; 11, 1P. 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19, no centro da cidade, com área de 3.720m?. & Único — O valor da aquisição será de 4.000,00 (quatro nhil reais), conforme entendimento entre as partes envolvidas. > Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês outubro de 2002.