materia nº 21/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEINº 021/2002 31 DE OUTUBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a noya
estrutura organizacional
Poder Executivo e o sgu
Quadro de Cargo e Salários e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado flo
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal compreende um conjurito
organizacional permanente, representado pela administração direta, integrados por setotes
de atividades conexas que devem funcionar de maneira uniforme.
Parágrafo Primeiro: A direção superior do Poder Executivo é exercida pélo
Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais.
Parágrafo Segundo: Auxiliam diretamente os Secretários Municipais,
Titulares de Departamentos e Setores ou Serviços às Secretarias subordinadas.
Art. 2º - A Administração se constitui de serviços estatais dependen
encarregados das atividades típicas da Administração Pública, inerentes:
I — Aos órgãos de assessoramento e apoio, com subordinação direta
Prefeito;
W — Às Secretarias do Município, órgão de primeiro nível hierárquico, par:
exercício de planejamento, comando, fiscalização, execução, controle e orienta!
normativa do Poder Executivo;
Art. 3º - A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias compree)
os seguintes níveis:
Secretarias no Município, nível de execução. Os seguintes Departamen
Setores ou Coordenações:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Departamento de Material e Patrimônio;
b) Departamento de Pessoal;
c) Coordenação dos Serviços de Secretaria Geral.
d) Departamento de Transporte;
e) Setor de Transporte Escolar.
Departamento de Viação e Obras Publicas
g) Departamento de Agricultura
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HW — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
a) Departamento de Arrecadação e Fiscalização;
b) Departamento Financeiro;
c) Setor de Contabilidade;
WI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA,
a) Departamento de Cultura;
b) Coordenação de Ensino;
c) Coordenação Pedagógica;
d) Setor de Merenda Escolar
IV - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
a) Departamento de Saúde;
b) Setor do PACS — Agentes Comunitários
c) Setor Administrativo;
d) Setor de Enfermagem;
e) Setor de Vigilância Sanitária.
V— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
a) Departamento de Assistência Social;
b) Setor de Assistência Social.
I — De direção superior, representada pelo Secretário do Município, co
funções relativas à lideranças e à articulação institucional do setor de atividades polarizad
pela pasta, inclusive a representação e as relações intersecretarias;
II — De assessoramento, relativo as funções de apoio direto ao secretário d
município nas suas responsabilidades e atribuições;
II — De atuação instrumental, representado por núcleos setoriais concernente:
aos sistemas de planejamento e coordenação, de finanças e administração, encarregados d
funções típicas e permanentes da secretaria.
Art. 4º - A estrutura organizacional da administração direta fica assi
I- Gabinete do Prefeito
1 - Chefia de Gabinete;
2 - Assessoria Especial;
3 - Assessoria Jurídica;
4 - Motorista de Representação
II — Secretarias Municipais
1 - Secretaria Municipal de Administração
2 - Secretaria Municipal de Finança
3 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
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4- Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente;
5 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
Art. 5º — A competência dos órgãos descritos no artigo 4º e das unidadês
estruturais básicas comuns a todas às Secretarias Municipais, ficam assim definidas:
I- GABINETE DO PREFEITO
a) Assistir ao Prefeito no trato das questões, providências e iniciativas
seu expediente particular;
b) Assessorar o Prefeito em todos os assunto s por ele especificado;
c) Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica;
IH - SECRETARIAS MUNICIPAIS:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Zelar pela guarda, conservação, e controle de patrimônio público;
b) Obter, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento
máquina administrativa;
c) Manter o controle das contratações demissões e todas as questões ligad
ao funcionalismo municipal;
d) Coordenar e articular com as demais unidades administrativas todo
processo administrativo;
e) Manter os serviços de planejamento e fiscalização urbana;
f) Promover a melhoria do sistema de coleta de lixo domiciliar e limpez
pública em geral;
g) Promover a melhoria dos serviços de iluminação pública e conservação di
praças e demais logradouros públicos;
h) Manutenção do cemitério;
i) Executar e fiscalizar obras do Município;
j) Zelar pela guarda, conservação e controle dos equipamentos rodoviários;
k) Promover a melhorias da rede viária municipal com a conservação
construção de estradas vicinais;
1) Zelar pela conservação das vias públicas e pavimentação urbana.
m) Manter os serviços de fiscalização dos veículos públicos
m) Promover a melhoria do sistema de transporte escolar;
n) Executar e fiscalizar os serviços de manutenção dos veículos:
2 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA
a) Avaliar, permanentemente, a economia do Município, a execução da polític.
e da administração tributária e financeira;
c) Manter o controle da execução orçamentária e patrimonial;
d) Manter a guarda e movimentação de valores do Município;
e) Assessorar o Prefeito em todas as questões pertinentes a administraçã
municipal.
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f) Fomentar o apoio aos pequenos e médios agropecuarista;
g) Promover e controlar os serviços de mercados, feiras e matadouros;
h) Buscar com organismos governamentais e não governamentais, a parceria
necessária ao apoio a produção agropecuária;
3 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Promover a melhoria da qualidade de ensino;
b) Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimento de ensino do
Município;
c) Controlar a aplicação de recursos financeiros destinados ao custeio e aos
investimentos na rede municipal de ensino;
a) Promover a melhoria do sistema de distribuição da merenda escolar;
b) Promover e apoiar as atividade ligadas a cultura;
c) Desenvolver toda a política de desenvolvimento educacional, a nível de,
ensino fundamental, ensino profissionalizante, desenvolvimento cultural e
desportivo.
4 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
a) Desenvolver a política de saúde municipal em consonância com as
diretrizes emanadas dos Governos Estadual e Federal;
b) Coordenar a prestação de serviços médicos ambulatóriais de urgência e de
emergência;
c) Coordenar as campanhas de conscientização para erradicação de doenças
endêmicas e epidêmicas;
d) Promover as ações de conscientização quanto a preservação e ao uso
racional dos recursos naturais;
e) Manter o acompanhamento direto e constante das atividades ligadas ao
saneamento básico e ao meio ambiente;
5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
a) Desenvolver a política municipal de assistência social de conformidade
com as diretrizes emanadas dos Governos Estadual e Federal;
b) Prestar serviços de assistência social à comunidade carente em geral,
especialmente às crianças e aos idosos;
c) Desenvolver ações concretas que estabeleçam uma política de promoção
humana;
d) Desenvolver ações visando a integração da comunidade na busca de
soluções de amparo aos menos favorecidos.
Art. 7º - São atribuições dos secretários Municipais:
I — Promover a administração da secretária em estrita observância das
disposições legais;
1 — Exercer a liderança sobre os setores afetos e cada pastas;
TI-Emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos a sua decisão;
IV-Desempenhar tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo
Prefeito.
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Art. 8º - O quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executiyo
Municipal está embaçado nos princípios constitucionais e está de acordo com as diretrizes
estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Público Municipais e nesta Lei.
Art. 9º - Constituem parte integrante desta Lei os anexo I a II, compreendendo
o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, com as suas formas fle
provimento, direitos e vantagens atribuídas ao funcionário.
Art. 10º - Os cargos em comissão da administração do Município, são todos fle
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, constantes do anexo I desta Lei.
Parágrafo 1º - Sempre que possível, os cargos de chefia serão lotados
servidores do mesmo setor ou departamentos, desde que preencham os requisitos exigi
para o exercício da função.
Art. 11º - Os cargos de provimentos efetivo criados por esta Lei, constantes do
Anexo II, com as suas denominações e em numero certo, serão providos mediante concurgo
público de provas os cargos que exigem níveis básicos e médio e de provas e títulos para bs
cargos que exigem nível superior, segundo os princípio de carreira.
Art.12º - As carreiras são constituídas de cargos da mesma orientação
profissional, nos níveis básicos (elementar e Auxiliar), médio e superior, atendidos
requisitos de escolaridade, experiência ou profissionalização e especialização para/ o
desempenho das respectivas tarefas típicas.
Art. 13º - Para fins de provimento dos cargos de carreira exigir-se-á:
I— Segundo a escolaridade:
a) nível básico-elementar, para os que ainda não tenham concluído 1º a
serie primário;
b) nível básico-auxiliar, para os que ainda não tenham concluído o 5º à )8º
serie 1º grau;
c) nível médio, para os que tenham concluído a 1º à 3º segundo grau;
d) nível superior, para os que tenham concluído o curso superior, com
registro no respectivo órgão de classe.
W — Segundo a experiência ou profissionalização:
a) experiência em atividades com aparelhos e máquinas de valotes
considerável, sem escolaridade comprovada;
b) treinamento específico, além do nível básico de escolaridade
c) profissional, com escolaridade de nível médio;
d) curso de magistério, para professores do ensino fundamental e curso [de
aperfeiçoamento para professores das escolas da zona rural.
Art. 14º - A movimentação e desenvolvimento do funcionário em progressão
horizontal, dar-se-á por merecimento ou por outros critérios estabelecidos no Estatuto flo
Funcionário Público Municipal e por esta Lei.
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Parágrafo 1º - Será concedido ao servidor efetivo, um adicional de 5% (cinc:
Porcento) sobre a sua remuneração, a cada cinco anos de efetivo exercício prestado a:
Município, em progressão horizontal, desde que, durante o período tenham tido assiduidad
e não tenha sofrido quaisquer punições disciplinares.
Art. 15º - A carga horária de trabalho adotado para o serviço público municipa
é de 40 h (quarenta) horas semanais.
Parágrafo 1º Os profissionais médico e odontólogos cumprirão jornad
especial de trabalho equivalente a 20h (vinte) horas semanais, em turnos de 04h (quatro
diárias de atendimento.
Parágrafo 2º - Os professores terão a carga horária mínima de 20h (vinte
horas/aula e serão regidos por esta lei, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
pelo Estatuto do Magistério.
Parágrafo 3º - As demais funções que exigirem jornada especial de trabalho, n
forma da legislação pertinente, terão os seus horários definidos por Portaria do Chefe d
Poder Executivo.
Art. 16º - O enquadramento dos servidores estáveis será feito mediant
transposição para cargos similares, via decreto, observadas as diretrizes estabelecidas nest
Lei.
Art. 17º - Os salários estabelecidos nos anexos integrantes desta Lei serão
revisto uma vez por ano, tendo como data base o mês de maio.
Art. 18º - A contratação por tempo determinado terá caráter excepcionalíssimo
e ocorrerá somente para o atendimento de situação expressamente justificada ou para
realização de serviços temporários e de real interesse público, pelo prazo fixado em decreto
do Poder Executivo, não podendo este ser superior há seis meses.
Art. 19º - Aos portadores de deficiência física, fica assegurado 5% (cinco
porcento) das vagas dos cargos a serem preenchidos, que serão reservados para a
concorrência entre os candidatos portadores de deficiência física, cujas funções deverão ser
compatíveis à percepção psíquico-motora e ao manejo operacional que requer para o seu
desempenho.
Art. 20º - O chefe do executivo municipal regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua provação.
Art. 21º - Os cargos de Recepcionista, Telefonista e Escriturário e Secretário
AS-I serão extintos e os mesmos passarão para o cargo de Auxiliar Administrativo. O cargo
de Trabalhador Braçal será extinto e o mesmo passará para o cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais.
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Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Municipal nº 462/99
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, a
31 de outubro de 2002
Co
VASCONCELOS
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS QUANTID. SALA
GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete 01 [
Motorista de Representação 01
Assessoria Especial 02
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO [
- Secretário Administrativo 01
Departamento de Material e Patrimônio
- Diretor de departamento de patrimônio e Imobiliário 01 [
Departamento de Pessoal |
|- Diretor de departamento de pessoal 01
Departamento de Transporte
- Diretor de departamento de Transporte e Agricultura 01
Departamento de Almoxarifado
- Chefe de departamento Almoxarifado 01
Departamento da JSM e TRABALHISTA [
- Secretária da JSM 01
SECRETÁRIA DE FINANÇA
- Secretário Financeiro 01
Departamento de Arrecadação e Fiscalização
| -Diretor de departamento de arrecadação e fiscalização |
Departamento Financeiro
- Tesoureiro 01
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CULTURA
Secretario de Educação 01 L
Coordenação Pedagógica
- Orientador pedagógico 01
Departamento de Ensino
- Diretor Geral das Escolas Municipais 01
Departamento de Cultura
- Diretor de departamento de cultura 01
Coordenação de Ensino L
- Inspetor Escolar 01
Coordenação de Setor de Merenda Escola
- Coordenador da merenda escolar 01
SECRETÁRIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E
MEIO AMBIENTE
- Secretário de Saúde 01
e À Ao
fmz
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Setor de Enfermagem
- Coordenador do setor de enfermagem 01
Setor de Vigilância Sanitária
- Coordenador do setor de vigilância sanitária 01 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
- Secretário de Assistência Social 01
Departamento de Assistência Social
- Coordenador do departamento de Assistência Social 01
PLTSSS
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ANEXO H
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS EFETIVO ,
CARGOS QUANTID. | SALÁRIOS
NÍVEL ELEMENTAR
Auxiliar de Serviço Gerais 45 200,00
Gari 20 200,00
Vigia 20 | 200,00
Motoristas 1 (veiculo leve) CNH A e B 02 300,00
Motorista II (veiculo Pesado) CNH c e D 08 320,00
Merendeira 17 200,00
Operador de Máquina Leves 02 300,00
Operador de Máquina Pesada 01 400,00
Pedreiro 01 300,00
Total 116
NÍVEL AUXILIAR
Auxiliar Administrativo 17 260,00
Auxiliar de Laboratório 02 260,00
Eletricista 01 400,00
Total 20
NÍVEL MÉDIO
Assistente Administrativo 15 280,00
Auxiliar de Enfermagem 08 312,00
Fiscal de Arrecadação 01 260,00
Técnica em Enfermagem 01 320,00
Técnico de Raio X 01 400,00
Auxiliar de Bibliotecário 01 420,00
Técnico de Vigilância Sanitária 02 400,00
Professor PI com magistério (20 horas) 35 450,00
Operador de Computador 03 630,00
Total 67
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NÍVEL SUPERIOR
Médico 02 1.500,00
Odontólogo 02 1.500,00
Enfermeira 02 1.400,00
Assistente Social 01 1.400,00
Professor PIII (20 horas) 22 700,00
Nutricionista 01 1.400,00
Fonoaudiólogo 01 1.400,00
Psicólogo 01 1.400,00
32
Total Geral 235
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ANEXO I
CARGO VAGAS ESCOLARIDADE
NÍVEL ELEMENTAR
Auxiliar de Serviços Gerais 15 Ensino Fundamental Inco
Vigia 04 Ensino Fundamental Inco
Gari 07 Ensino Fundamental Inco
Operador de Máquina Leve 01 Ensino Fundamental Inco'
Motorista II (Veículos Pesado CNH C e D) 03 Ensino Fundamental Inco
TOTAL 30
NÍVEL MÉDIO
Assistente Administrativo 03 Ensino Médio Completo
Professor I com Magistério 09 Ensino Médio Completo
c/Magistério
Operador de Computador 02 Ensino Médio Completo
Técnico Vigilância Sanitária 02 Ensino Médio Completo
TOTAL 16
NÍVEL SUPERIOR
Médico 02 3º Grau completo
Odontólogo 02 3º Grau completo
Enfermeira 01 3º Grau completo
TOTAL 05
TOTAL GERAL 51
OBS.: Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais — 13 vagas para zona urbana, 02 par
a zona rural. Para o cargo de Professor - 07 vagas para zona urbana e 02 vagas para
zona rural.
Presidente Kennedy, 31 de Outubro de 2002.
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TAXA DE INSCRIÇÃO
Nível Elementar 10,00
Nível Médio 15,00
Nível Superior 30,00
COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO
PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY