materia nº 20/2002

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DISCUTIDO /APROVAL
EM SESSÃO ORD NÁRIA
Sala das Sessões MOMO. Jo
ESTADO DO TOCANTINS
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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“Presidente |
PROJETO DE LEI Nº 020/2002 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre Autorização
para aquisição de Behs
Imóveis e toma outrás
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, Decreta € eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir pór
compra, um terreno, de propriedade do Sr. Reis Malaquias dos Santos, parata
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, localizado na Av. Bernardo
Sayão com as Ruas 13 e 14 da Quadra 04, os seguintes Lotes: 09, 10; 11, 12.
13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19, no centro da cidade, com área de 3.720m?.
$ Único — O valor da aquisição será de 4.000,00 (quatro
reais), conforme entendimento entre as partes envolvidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês dk
outubro de 2002.
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