materia nº 3/2001

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L A ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 003/2001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre adequação da
remuneração dos servidorgs
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, Estado Do Tocantins, em nome do povo, decreta e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos servidores municipais, ocupantes
dos cargos constantes desta lei, fica fixada nos seguintes valores:
Secret. Depto. Ação Social R$ 550,00
Secret. Depto. de Saúde R$ 550,00
Secret. Depto. Finanças R$ 550,00
Secret. Depto. de Educação R$ 550,40
Secret. Depto. Agric. Transp. R$ 450,90
Chefe Depto. Imobiliário R$ 450,40
Diretora de Escola R$ 450,90
Chefe Depto. Pessoal R$ 450,00
Chefe de Gabinete do Prefeito R$ 350,00
Coord. Ação Social R$ 400,00
Orientadora do Prog. Mer. Esc. R$ 400,00
Chefe de Arrecadação e Alm. R$ 350,00
Chefe do Serviço Militar R$ 350,00
Chefe Setor Administração R$ 350,00
Diretor de Depto. Assunt. Polít. R$ 900,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º. d
Janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês dé
fevereiro de 2001.
FRANCISCO R. VASCONCELOS
Prefeito Municipal