materia nº 4/2001

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: Lá (é ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 004/2001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
Dispõe sobre a revogação da
lei municipal 208/87 e toma
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, Estado do Tocantins, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 208/87, de 09 de abril de 1987, por não tér
sido atendido o princípio da generalidade das normas jurídicas.
8 único — A pensão especial, concedida Divina Luiza da Silv:
instituída pela lei citada neste artigo, será automaticamente cancelada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
é
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 31 de
Janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês dk
fevereiro de 2001.
Prefeito Municipal