materia nº 5/2001

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q ESTADO DO TOCANTINS
E REFEoRA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 005/2001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre autorização pára
aquisição de Bens Imóveis e
toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, Estado do Tocantins, decreta e eu, Prefeito Municipal, sancio
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a adquirir por
Presidente Kennedy localizado no CECOPEK (Centro Comercial
Presidente Kennedy) no centro da cidade com uma área de 56.64 m2.
8 único — O valor da aquisição será de R$ 1.500,00 ( Um mil e
quinhentos reais), conforme entendimento entre às partes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês |de
fevereiro de 2001.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
Em virtude da necessidade de um imóvel para ja
Secretária da Saúde Instalalar seu gabinete Odontológico, |a
Prefeitura vem pedir a esta Augusta Casa de Leis à autorização pata
aquisição de um prédio localizado no CECOPEK (Centro Comercihl
de Presidente Kennedy), com a área de 56,64 m2.
Isto posto, solicito ao nobre Presidente a aos dema
pares do Legislativo Kenediensse, a aprovação deste Projeto de Lei
por ser de interesse dessa municipalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente
Kennedy, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2001.
ad E
PRANCISCO OP ÚES VASCONCELOF
i Prefeito Municipal