materia nº 8/2001

ESTADO DO. TOCANTINS
NPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 008/2001 DE 05 DE MARÇO DE 2901.
Dispõe sobre a política
municipal de atendimk
aos direitos da Criança k do
Adolescente.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE)
aprova, € eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipa
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais pará sua
adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolesgente
de Presidente Kennedy será feito através das políticas sociais básica
educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras.
Assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à
convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada assistância
social, em caráter supletivo.
Parágrafo único — É vedada a criação de programas de ca
supletivo na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no munigípio
sem a prévia manifestação do Conselho etc dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no município o Serviço Especia
Prevenção e Atendimento Médico e psicossocial às vítimas de negligência, tha
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 5º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço
Identificação e Localização de pais, responsáveis, crianças e adolescntes
desaparecidos.
Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-socia
que dela necessitarem, por meio de entidades não governamentais de defesa
direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento] dos
serviços criados nos termos dos artigos 4º., 5º. e 6º.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão autônomo, deliberativo e controladof das
ações em todos os níveis, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cria
e do Adolescente.
captação e a aplicação de recursos;
Il — zelar pela execução dessa política, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus g
de vizinhança e dos bairros ou das zonas rural ou urbana meu se localizem;
A
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
III — definir as prioridades a serem incluídas no Planejamentp do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as suas deliberações;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
quanto se execute no município, referente aos Direitos da Criança q do
Adolescente;
V - registrar as entidades governamentais e não governamentais
de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham
) a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-familiar;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
£) internação;
VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior] que
estejam em funcionamento no município ou que venham a ser implantados, de
acordo com os artigos 90, parágrafo único, e 91 do Estatuto da Criança E do
Adolescente;
VII — regulamentar, organizar coordenar, bem como adotar tbdas
5 as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do
Conselho ou dos Conselhos Tutelares do Município;
VIII — das posse aos membros do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 10º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança E
Adolescente é composto de 20 representantes. Sendo 09 representantes do
Executivo Municipal, 01 representante indicado pela Câmara Municipal E
representantes de organizações não governamentais, a saber:
I- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Governó;
ÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 4
Social e Habitação;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal| de
Agricultura;
VI— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto;
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finabças
e Administração;
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da indústri
Comércio e Turismo;
IX — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
X — 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
XI — 10 (dez) membros representantes de entidades |não
governamentais de defesa ou atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e/ ou de entidades de classe que
possam contribuir efetivamente para o atendimento |aos
direitos de que trata esta Lei.
8 1º - Os representantes de entidades não governamentais delque
trata inciso II, serão eleitos em assembléia própria, vedada a indicação pelo
Executivo Municipal.
$ 2º - O mandato de Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
através de referendo da assembléia própria, cuja constituição será homologada
por Decreto do Prefeito Municipal, com a respectiva posse, que será registra
em livro especifico.
Art. 11º - A função de membro do Conselho Municipal | dos
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse públi
relevante e não será remunerada.
Art. 12º - O Executivo Municipal destinará espaço físico para a
instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança E do
Adolescente, bem como, a cedência de recursos humanos necessários ao
cumprimento de suas atribuições, ficando definido como local de | seu
fincionamento o gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 13º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
Adolescente elegerá entre seus pares 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidênte,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
cabendo ao representante da Secretaria de Ação Social e Habitação, a Secre
Geral.
Art. 14º - Perderá o mandato o conselheiro que não compared
03 (três) sessões consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, ou se for condenado por
sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o
Regimento Interno que disciplinará a substituição, com estrita observ6ancial das
normas desta Seção.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º - Fica criado o Conselho tutelar, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento | dos
Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membro,
mandato de três anos, permitida uma reeleição.
8 1º - Os Conselhos Tutelares serão organizados dentro
seguintes critérios;
I- os Conselhos Tutelares serão organizados e instalados seg
critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Cria
do Adolescente;
II — instalação, priorizando as áreas onde se registem gra
concentrações habituais de crianças e adolescentes, subsidiariamente, em à
de fácil acesso para a população carente;
III — funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de sema
feriados, obedecida escala de rodízio entre seus membros;
IV — deslocamentos, sempre que necessário, de parte o
totalidade dos membros do Conselho, para fiscalização de sua iniciativá
apuração de denúncias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
centralizada, que será exercida por qualquer dos Conselheiros, escolhidos| por
maioria simples.
mediante indicação de entidades de defesa e/ou atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, governamentais e não governamentais, e skrão
escolhidos através do voto facultativo e secreto dos cidadãos que participam! das
entidades acima referidas, cujos nomes constarão em registro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
elaboração de regimento que disciplinará o pleito e formará a comissão
escolha, sob a responsabilidade e coordenação do Conselho Municipal |dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
candidatos que preencham, até o encerramento das inscrições, os requisitos:
a 60 (sessenta) dias antes das escolhas, mediante apresentação de requerimênto
endereçado ao presidente da Comissão de escolha, acompanhado de prova ao
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se
a eventual escolha em igual prazo.
Rae
bo)
Pede
ESTADO DO TOCANTINS
8 2º - Os Conselhos Tutelares terão uma coordenação
Art. 16º - Os candidatos a Conselheiro Tutelar serão insctitos
Art. 17º - O processo de escolha será organizado media
Art. 18º - Somente poderão concorrer ao processo de esco
I— reconhecida indoneidade moral;
II — idade superior a 21 (vinte e um ) anos;
HI — residir no município;
IV — reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — escolaridade mínima do segundo grau completo;
VI — não ocupar outro cargo eletivo, de natureza política-
partidária.
Art. 19º - A candidatura deve ser registrada no prazo não supérior
Art. 20º - O pedido de registro será autuado pela secretaria do
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
da comissão de escolha, mediante edital, na imprensa local, 6 (seis) meses à
do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 23º - É vedada a campanha de candidatos nos veículos
comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
todos os candidatos, em igualdade de condições.
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 25º - Concluída a apuração dos votos, o presidentg da
comissão de escolha proclamará o resultado da votação, mandato publicgr os
nomes dos candidatos eleitos.
$ 1º - Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão considerado
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
8 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato mais idoso.
8 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Congelho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de
Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
8 4º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplentg que
houver obtido o maior número de votos.
ÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 26º - São impedidos de servir no mesmo Conselho mariflo e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhado, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único — Da mesma forma estão impedidos de se
representantes do Poder Judiciário e Membros do Ministério Público.
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 27º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes dos artigos 95 e 136 da lei Federal 8069/90.
Art. 28º - O presidente do Conselho será escolhido pelos seus
pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo único — Na falta ou impedimento do presidênte,
assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro indicado pelos seus pares
presentes na reunião.
Art. 29º - As sessões serão instaladas com um mínimo dg 03
(três) conselheiros.
Parágrafo único — As decisões serão tomadas por maioria de
votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 30º - O conselho atenderá informalmente as pá
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consigna
em ata apenas o essencial.
Art. 31º - As sessões serão realizadas em dias úteis.
Art. 32º - O Conselho manterá uma Secretaria Geral destinada
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-sg
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
|
AO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
DA COMPETÊNCIA
Art. 33º - A competência será determinada:
I— pelo domicílio dos pais ou responsável; x
- 1 — pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente á falta
dos pais ou responsável.
8 1º - Nos casos de ato infracional praticado pro crianças, |será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas
regras de conexão, continência e prevenção.
8 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada
Conselho Tutelar de residência dos pais ou responsável, ou local onde sedi
a entidade que abriga a criança ou o adolescente.
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 34º - O poder Executivo Municipal poderá, estabelêcer,
eventualmente, remuneração dos conselheiros.
8 1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relaçãb de
emprego com a municipalidade.
8 2º - Sendo eleito funcionário público municipal fic.
facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens dg seu
cargo, vedada acumulação de vencimentos.
Art. 35º - Os recursos necessários ao pagamento eventua
remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no tespburo
municipal, sendo pagos através do gabinete do Prefeito.
Art. 36º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausêntar
injustificadamente a três plantões condenado por sentença irrocorrível, por
ou contravenção penal.
ESTADO DO. TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Adolescente, ou do Ministério Público, ou de qualquer eleitor, assegurada a
defesa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 37º - Fica criado o Fundo Municipal para a infângia e
Adolescência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e à
4320/64, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescênte,
ao qual é órgão vinculado.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal para infância
Adolescência será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 38º - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescêncialserá
constituído de:
I — dotações orçamentárias do Município e de recursos
provenientes dos Conselhos estadual e federal dos Dirbitos
da Criança e do Adolescente, por doações, í
subvenções e legados que lhe sejam destinados;
8069/90; por recursos e aplicações financeiras, bem
do imposto de renda, observando o que estabelece o afti
260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II — Compete ao fundo Municipal para Infância e Adolescência;
O e
NS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
direitos da criança e do adolescente, captados através de convênios
entidades estaduais, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 39º - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescêncialserá
administrado pelo Poder Executivo Municipal de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fará o seu
controle escritural.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do
Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros,
elaborará seu regimento interno, elegendo o primeiro presidente.
Art. 41º - Contados 9 (nove) meses da publicação desta |Lei,
realizar-se-á a primeira eleição para formação do(s) Conselho(s) Tutelar(es).
Art, 42º - Até a elaboração de seu regimento interno, fita o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após| sua
instalação, com a competência de declarar vago os cargos na ocorrência.
Art. 43º - Declarada a vacância, o Presidente do Const
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará ao getor
competente — governamental ou não governamental tomando as providências
necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 05 dias do mês de Março de 2001.