materia nº 10/2001

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a ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI N.º. 010 /01, DE 22 DE MARÇO DE P001.
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Dispõe sobre a criação do Conselho de
Alimentação Escolar e toma
providências.
A Câmara Municipal de Presidente Kenhedy,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º. — É criada o Conselho Municiphl de
Alimentação Escolar do Município de Presidente Kennedy, órgão deliberâtivo,
fiscalizador e de assessoramento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e
de ensino fundamental.
Art. 2º. — O Conselho Municipa
Alimentação Escolar é composto de 7 (sete) membros, sendo:
I — um representante do Poder Executivo,
indicado pelo Chefe desse Poder;
Il — um representante do Poder Legisldtivo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
HI — dois representantes dos profess
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV — dois representantes de pais de alynos,
indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas associações de pais e mestrgs o
entidades similares;
V — um representante de outros segmentos da
sociedade civil.
8 1º. — Para cada membro titular do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar deverá ser indicado um suplente da mésma
categoria representada.
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$ 2º. — Os membros do Conselho Munitipal
de Alimentação Escolar, logo após serem empossados, reunir-se-ão para eleger
seu presidente, que o representará.
Art. 3º. — Os membros do Con
Municipal de Alimentação Escolar serão nomeados pelo Prefeito, apd
indicação das organizações ou entidades a que pertençam.
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Parágrafo Unico — O mandato dos me
do Conselho de Alimentação Escolar será de dois anos, podendo] ser
reconduzido uma única vez.
Art. 4º. — O mandato dos membros do
Conselho de Alimentação Escolar será exercido gratuitamente, ficândo
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vanta
ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 5º. — O Conselho reunir-te-á,
ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando| for
convocado.
$ 1º. — A convocação será feita por esdri
pelo secretário de educação do Município, pelo Presidente do Conselho e
um terço dos seus membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis
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I- elaborar seu regimento interno;
IL — acompanhar a aplicação dos rechrsos
federais transferidos à conta do PNAE;
III — zelar pela qualidade dos produtos] em
todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as
práticas higiênicas e sanitárias;
Ms — receber, analisar e remeter ao FNDE —
da Educação, com parecer conclusiva, as
Prestações de contas do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escc
encaminhadas pelo Município.
recursos destinados
Conselho Municipal de Alimentaç q
da Educação e do Desporto — MEC, através da Fundação de Assistêncial ao
Estudante — FAE, por sua Diretoria de Apoio Alimentar e Nutricional — D
nos termos da Lei n.º. 8.913, de 12 de junho de 1994,
- — Esta lei entra em vigor na datalde
sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de setembro de 200
Ss revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Presidente Kennedy, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e
um.
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do
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI N.º 010/01
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
O presente projeto trata da criação do Corselho
Municipal de Alimentação Escolar, órgão deliberativo que tem por finalidade
fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos, repassados pelo Ministério da
Educação e do Desporto - MEC, através da Fundação de Assistência ao
Estudante — FAFE, à conta do Programa de Alimentação Escolar, destinadas aos
alunos da pré-escola e ensino fundamental da rede oficial de ensino do
Município.
A apresentação do presente Projeto se
oportuna, porquanto além de atender a dispositivo legal nesse sentido,
suplementar, de maneira responsável e adequada, a alimentação dos a
retromencionados.
Desse modo, espera seja o presente Projeto apro
pelos Senhores Edis, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do
março do ano de dois mil e um.
F ísco K6 nen
Prefeito Mynyéipal