materia nº 11/2001

ÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEIN.º. 011/01, DE 22 DE MARÇO DE 2
Dispõe sobre alteração da lei n.º. 432/98,
15 de maio de 1998 e toma outras
providências.
A Câmara Municipal de Presidente Kennkdy,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º. — Fica acrescentado o parág
quarto, ao artigo segundo, da lei n.º 432/98, com a seguinte redação:
$ 4º — Para cada membro titular k
indicado um suplente.
Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na dath de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois diak
mês de março do ano de dois mil e um.
ques e
ESTADO DO. TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Oficio n.º. 041/01 Presidente Kennedy, 22 de março de 2401.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Solicito de Vossa Senhoria o recebimgnto
dos presentes Projetos de leis n.º/7// 0122 e 93 /01, requerendo sejan
mesmos votados em regime de urgência, porquanto se referem ao Consélho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo | de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização
se a suspensão do repasse dos recursos federais destinados aos mesmos, co
consequente interrupção do fornecimento de merenda escolar aos alunos da
escola e do ensino fundamental da rede oficial do Município.
Assim sendo, solicito a Vossa Senhorf
convocação de Sessão Extraordinária para tal fim.
Sendo o que se apresenta para o momento, 8
esperando contar com vosso costumeiro espírito de colaboração, subscrevo-
Atenciosamente
Prefeito Municipal
A Sua Excelência do Senhor
JOSÉ IVAN MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Presidente Kennedy — TO.
0 eo
7 N
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEIN.º 011/01
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
O presente projeto trata do acréscimo] do
parágrafo quarto, ao artigo segundo, da lei n.º. 432/98, que trata da criaçãd do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo] de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização| do
Magistério.
A apresentação do referido Projeto se mo
oportuna, porquanto visa a atender a dispositivo legal nesse sent
funções, tudo visando a não interrupção dos trabalhos a serem executados
Conselho, no atendimento aos alunos da pré-escola e do ensino fundamenta
rede pública do Município.
Assim sendo, espera seja o mesmo aprovado
pelos Senhores Edis, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e
dois dias do mês de março de 2001.
Prefeito Municygal