materia nº 13/2001

A+ uATAÇÃO
cá ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEIN.º 4/54, DE 02 DE ABRIL DE 2.0P1
“Dispõe sobre autorização abertura de Crédito Especial”
Na Lei Orçamentária nº476/00 para o exercício financeiro
de 2.001, E tomam outras providencias”.
Art. 1º.- Fica o poder executivo do Munidípio
de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial, na Lei Orçamentária N. º..476./00 para o exercício do ano
2.001, o valor de R$ 3.000,00( Três Mil Reais), nos termos do art. 41, IÍ, da
lei 4.320/64, para conceder bolsas de estudos a estudantes de baixa rdnda,
conforme dotação orçamentária e projeto de atividades, abaixo especificado:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEF
08.42.188.2.018. 3.2.5.4. Bolsas de Estudos
Art.2º - Os recursos para cobrir o Crédito
Aberto no artigo anterior, será utilizado anulação parcial em dot
orçamentária, conforme abaixo.
03.07.028.1004 4.1.1.0. Obras e Instalações R$ 3.000,0
Art. 4º - Revogadas as disposições) em
contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mê abril de 2.0001.
“04 .
NS:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
O projeto de lei em questão tem por finalidade autorizar o Sr. Prefeitp
Municipal a abrir crédito adicional especial, nos termos do disposto no art.4P
da Lei 4.320/64, visando atender as necessidades de conceder ajuda financeitf
aos estudantes deste município.
O recurso para o atendimento da referida despesa é oriundo dos recursgs
Próprio Municipal destinados a manutenção do ensino fundamental |-
FUNDEF, e, em virtude da mesma não ter sido prevista no orçamento deste
exercício, apresenta — se necessária a abertura de adicional especidl,
carecendo, para tanto, da competente autorização legislativa.
Entendendo plenamente justificado este projeto, aguardo sua aprovação pbr
ES essa casa de leis, observadas as formalidades regimentais.
Gabinete do Prefeito de Presidente Kennedy, aos 02 dias do mês de abril fle
2.001.