materia nº 14/2001

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ESTADO DO TOCANTINS ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 014/2001 DE 03 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre autorização
uma carreta;
Parágrafo único: A aquisição de que trata o presente artigo Será
feita junto ao Estado do Tocantins, através do Instituto Social Divino Espirito
Santo - PRODIVINO, na condição de gestor do Fundo de Desenvolvimênto
Econômico e Social — FUNDS.
viabilizar a reinserção social de camadas carentes do meio rural
Município.
Art. 3º - O pagamento do preço poderá ser negociado c
vendedor e levado diretamente a débito em conta corrente, obedeci
dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 15/03/2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY - TO., aos 03 dias do mês de Maio de 2001.
CisdO RN ASCÔNCELOS
Prefeito Múnicipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
Por meio deste venho pedir esta Augusta Casa de Le,
apreciação e Aprovação do Projeto de nº 014/2001, retroagindo seus efeit
em 15/03/2000, entre a Prefeitura e o Estado do Tocantins, junto ao Pr
Divino, conforme Cópia do Convênio em Anexos.
Presidente Kennedy, 04 de maio de 2001
Atenciosamente,
GOVERNO DO
ESTADO DO
TOCANTINS
CONTRATO DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA .....
“- COM RESERVA DE DOMÍNIO —
CONTRATO Nº: 155/00
Pelo presente instrumento particular de Compromisso de Compra E Venda que
celebram entre si o Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 25.043.514/0001-55, estabelecido no Palácio Araguaia, $ito na Praça
dos Girassóis, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sociall- FUNDES,
criado pela Lei nº 856, de 26 de Junho de 1996, com as alterações da Lei nº 867, de 16 de
Outubro de 1996, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGCIMF sob nº
01.525.213/0001-08, por intermédio de seu gestor, o Instituto Social Divino Espírito Santo -
PRODIVINO, nos termos da Lei nº 983, de 29 de maio de 1998, estabelecidb à ACSE II
Conj. | Lt. 24, neste ato representado por seu Presidente, RAIMUNDO NONATO PIRES
DOS SANTOS, brasileiro, casado, Administrador Público, portador do CPF nº 056.668.802-
68 e RG nº 009 SSP-TO., e MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, pessoa jurídica de
Direito Público, com sede na cidade de Presidente Kennedy, inscrita no CGC/MF sob o nº
01.785.492/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito nicipal, Senhbr Reinaldo
Alves Monteiro, brasileiro, portador do CPF nº 813.236,87 + :20e RG nº 476. SIC sa
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, de acordo com as normas! contidas na
Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94; na Lei Estadual nº 856, de 26 de julho de 1996
com as alterações da Lei 867, de 16 de outubro de 1996; no Decreto 325, de 18 de
setembro de 1996; na Lei Estadual nº 875, de 06 de dezembro de 1996; e, o constante do
Convênio nº + Celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Previdência e Assistência Social / Secretária de Assistência Social e o Estado do Tocantins:
têm como justo e contratado as Cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente contrato tem por objetivo a venda e compra del um Trator,
equipamentos e implementos agrícolas pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, consistente de um
módulo que contém:
* UM TRATOR NEW HOLLAND; Ano / Fab: 98, Chassi: 268246;
* UMA SEMEADEIRA: JUMIL, nº Série: 5419,
* UMA GRADE: TATU; nº Série:9894403:;
* UMA CARRETA: VENCEDORA; nº Série:37023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O ESTADO e o MUNICÍPIO têm como justo e contratado o preço de R$
30.000,00 (trinta mil reais), pelo trator, equipamentos e implementos agrícolas [escritos na
CLÁUSULA PRIMEIRA.
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CM tecto tarados a cem Buda Saborear E
CLÁUSULA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA
Caso haja atraso no pagamento das parcelas, haverá incidência de
monetária, de acordo com os índices oficiais, acrescidos de juros moratórios.
DE SVO PET EEC
PARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento de duas parcelas mbnsais
consecutivas implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, na ex cução
judicial do contrato nos termos da Lei e na busca e apreensão judicial dos equipam
implementos agrícolas, trator.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESERVA DE DOMÍNIO
Para garantia do pagamento integral da divida ora assumida pelo Município, na
forma apresentada na Cláusula Terceira, o PRODIVINO, resguarda para si, o direito de
RESERVA DE DOMÍNIO do trator, equipamentos e implementos agrícolas, objetos| deste
contrato, até a satisfação total do débito na forma estipulada, com o que express
concorda o Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Com o adimplemento completo e definido da
obrigação assumida, o MUNICÍPIO receberá automaticamente, por força deste contrato o
domínio útil dos equipamentos e implementos objetos do presente contrato
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA
Em garantia do pagamento, o Município emite neste ato, em favbr do
PRODIVINO, uma Nota Promissória, devidamente avalizada pelo Prefeito Municipal, que
responderá solidariamente com o Município, por todas as obrigações por este assumidas,
inclusive as penalidades.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS INTERVENIENTES GARANTIDORES
ESSE cA 25 UA LOS INTERVENIENTES GARANTIDORES
O Prefeito Municipal firmará o presente Contrato de Compra e Vendá com
Reserva de Domínio, na condição de interveniente garantidor solidário das obrigaçõés ora
assumidas. .
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal firmará, na qualidade de a
Nota Promissória que acompanhará o instrumento de Compra e Venda.
CLÁUSULA OITAVA - DOS FINS ESPECIAIS
O contrato visa a cooperação entre os contratantes no sentido de promóver o
desenvolvimento de lavouras comunitárias, com o fito de proporcionar a reinserção sogial de
camadas marginalizadas do meio rural, através de ações que visem a geração de rerldas e
empregos no meio rural, minimizando as causas do processo de exclusão social, diminuindo
as injustiças sociais neste importante setor de nossa economia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para alcançar este fim especial, ao MUNICÍPIO
competirá:
a) ceder, para uso, nos estritos limites previstos no objeto deste contrato o
trator e implementos agrícolas, aos pequenos produtores e comunidades carentes sediadas
nos limites do Município;
b) Coordenar, supervisionar e fiscalizar a utilização dos equipamentos e
implementos agrícolas, não permitindo que os mesmos sejam utilizados para a consebução
de objetivos estranhos aos do presente contrato;
c) receber, examinar e aprovar solicitações utilização dos equipamentos e
implementos agrícolas, mantendo cadastro em livro os agricultores ' solicitanftes e
peneficiados,
,
JUN/01
JUL/01
SET/01
OUT/01
NOV/01
DEZ/01
JAN/02
JUL/03
AGO/03
OUT/03
NOV/03
DEZ/03
FEV/04 450,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Pagamentos mensais vencerão no mesmo dia
em que for creditado a quota parte do ICMS da 3º semana de cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Município, pelo Presente, autor
Brasil a debitar em sua conta corrente nº / 27. da agência nº c%
parcela mensal e creditar no conta do PRODIVINO 7 FUNDES c/c nº 80.130-5 d
1505-9 do Banco do Brasil.
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iza o Banco do
+ O valor da
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d) elaborar plano de utilização dos equipamentos e implementos gricolas;
e) compatibilizar o objetivo deste contrato com as ndrmas de
procedimentos de preservação ambiental;
f) Fazer réspeitar as normas pertinentes às relações trabalhistas
9) propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o
PRODIVINO e a SAG Possam realizar suas inspeções e fiscalizações.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
implementos adquiridos destacando a participação do MPAS/SAS, Govlemo do
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
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O presente contrato terá sua vigência, a partir da data do recebimento do bem,
por um período de 48 meses.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É assegurado ao PRODIVINO a prerrogativa de tonservar
a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução flo objeto
deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO
- AO PRODIVINO é facultado outorgar poderes ao
RURALTINS e Secretário do Orgão para auxiliar no controle de uso dos bens, elfiscalizar
sua utilização, nos termos do presentecontrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RECISÃO E DA RENÚNCIA
de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou por
público. .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo a renúncia ou qualquer das
que implique em rescisão deste contrato, ficam as partes responsáveis pelas o
decorrentes no prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-se-lhe, ig
os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO — O PRODIVINO, independentemente de hviso ou
notificação, poderá considerar antecipadamente rescindido o presente contrato, de pleno
direito, e imediatamente executáveis as garantias ora constituídas, se o Município, faltar ao
cumprimento de suas Cláusulas, especialmente:
a) Deixar de efetuar os pagamentos das parcelas em seus respectivos
vencimentos;
b) Se os bens objetos deste contrato estiverem sendo utilizados
diversos aos fins a que se destinam, sem a anuência fotmal do
PRODIVINO;
c) Se o Município, não permitir a vistoria dos bens, deixar de prdtege-los
N contra turbações de terceiros, vendê-los, cedê-los ou onerá-los! sem a
| expressa anuência do PRODIVINO.
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PARÁGRA TERCEIRO -— A falta da utilização pelo PRODIVINO d qualquer
Os direitos ou faculdades que lhe permite a lei e o presente contrato, não constituirá novação
ou renúncia, mas mera tolerância, podendo faze-los prevalecer em qualquer outrd momento
Ou situação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DÚVIDAS
TE PESA SECIMA TERCEIRA - DAS DÚVIDAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente instrumento será efetuado, em extrato,
Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REGISTRO
O presente contrato deverá ser registrado no Tribunal de Contas do stado do
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
= SEEA DECIMA SEXTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos deste contrato, as partes
foro da comarca de Palmas — TO, renunciando a qualquer outro por mais privileg
seja.
Tocantins.
legem o
ado que
E, por estarem as partes justas e contratadas, para validade do que pof elas foi
pactuado, firma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presénça das
testemunhas abaixo assinadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Palmas, 15 de Março dd 2000.
RAIMUNDO PIRES
Presidente
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« “eloa dia, Ufa
PREFEITO MÚ ICIPAL
Reinaldo Alves Monteiro
INTERVENIENTE GARANTIDOR:
Nome
TESTEMUNHAS: -—. 2