materia nº 16/2001

es ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 016/2001 DE 01 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre alteração da Base
de cálculo da taxa
iluminação pública e tima
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Fica alterada a tabela V, item 05, anexa à Lei nº. 450/98,
de 06 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com os seguintes valores:
Iluminação Pública
- residencial com consumo de até 40 Kwh ..................... R$ 1100;- |2
- residencial com consumo de 41 a 80 Kwh ................... R$
- residencial acima de 81 Kwh ............sesseeesees R$
» comercial... cics gde ess ecra LA a R$
revogadas as disposições em contrário.
RA
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY - TO.., ao primeiro dia do mês de junho de 20
Prefeito Municip