materia nº 17/2001

Eae o ESTADO DO TOCANTINS
“» PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Projeto de Lei n. 017/2001 31 de Abril de 2001.
“Faz opção pela elaboração dos Anexos contidos no Art.63 Inciso III, d
Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providencias”.
A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado |do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art.1º.- O Município aplicara o disposto no art. 22 e no parágrafo 4ºldo
art.30 ao final do semestre, e divulgara, semestralmente, o Relatório de Gestão
Fiscal e os demonstrativos de que trata o art.53, todos da Lei Compleme
n.º 101/2000.
Art.2º.- O Município opta pela elaboração do Anexo de Política Fi
do Plano Plurianual, do Anexo de Metas Fiscais, do anexo de Riscos Fis
da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Anexo de que trata o Inciso L,
Artigo 5º. em consonância com o Artigo 63, Inciso III da Lei
Responsabilidade Fiscal, a partir do quinto exercício seguinte ao
publicação da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.3º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagi
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado
Tocantins, 31 de abril de 2001.
s SCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Senhor Presidente,
O Presente projeto de lei visa atender o
Responsabilidade Fiscal, que faculta aos municípios com população
inferior a cingienta mil habitantes, optar pela divulgação semestral ldo
Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos de que trata o artigo 53 |do
mesmo Diploma legal, alem de outras providencias consideradas
necessárias.
disposto no artigo 63 da leilde
Assim considerando, entendo estar justificada a presente maté a,
aguardando sua aprovação na forma regimental.
Presidente Kennedy-To, 30 de maio de 2001.
i Co:
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
José Ivan Martins
DD Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-To.
MENSAGEM Nº. 00! 12001
Presidente Kennedy - TO, 31 de maio/2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Digníssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter, por intermédio de V
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária
Município para o exercício de 2002 e dá outras providências, em cumprimento
disposto no art. 165, 8 2º. da Constituição Federal e ao art. 4º da Lei
Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município estabe
princípios, normas e regras de gestão fiscal responsável, pressupõe ação planeja
transparente, controlando mensalmente as receitas e despesas através de program
financeira de desembolso. Não tratará, excepcionalmente, neste exercício, das met
prioridades da administração pública municipal, simplesmente porque o p
plurianual, que também deve ser aprovado por lei, só será encaminhado à Cã
Municipal bem mais adiante, pois o prazo para sua apresentação esgota-se em 3
agosto. Como o plano plurianual é a fonte das metas ek prioridades a s
selecionadas pela LDO e, diante da sua inexistência, por ora, surge uma situaçã!
impossibilidade material de se contemplar na LDO referidas metas e prioridades.
Certos de que a presente propositura merecerá a atençã
Vossa Excelência e demais Vereadores, aproveitamo-nos da oportunidade para rei
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
O RO LOS
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy - TO.