materia nº 17/2001

CAMARA MUNICIPAL .
Presidente Kennedy
PROTOCOLO
* Recebido em 0 6 - 0 Ba
- ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 01742001
DE 06 DE AGOSTO DE 2001.
Cria a Biblioteca Pública
Municipal e toma
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENN DY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu, FRANCISCO RODRIGUES DE
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública
Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito (especial
suplementar) de R$6.000,00 (Seis mil reais), conforme orçamento/2001,
destinado às despesas de instalação, manutenção e aquisição de matedial e
ampliação do acervo para a biblioteca.
Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a despênder
no presente exercício 2001 até R$6.000,00 (Seis mil reais) para contrataçãb (ou
pagamento) de funcionários para os serviços da referida biblioteca, propoddo a
inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.
Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fh
convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de integração da refri
biblioteca ao Sistema Estadual de Biblioteca Públicas e recebimento de tóda a
assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY — TO., aos 06 dias do mês de agosto de 2001.
Preféito Municip
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