materia nº 18/2001

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Projeto de Lei nº 018/2001, de 30 de abril de 2001
“Estabelece as Diretrizes a serem observ
elaboração da Lei Orçamentaria do
para o exercício de 2.002 e toma
providencias”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Es
Tocantins, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2º., esta lei fi
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2002, orienta a
elaboração da respectiva Lei Orçamentária anual, dispõe sobre as alteraçõés na
legislação tributária e atende as determinações impostas pela lei complemêntar
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal
exercício de 2002 serão estabelecidas na lei que irá dispor sobre o
Executivo dentro do prazo constitucional.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e i
de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de plane;
permanente, à descentralização, à participação comunitária e compreenderá:
8 1º - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Ldgislati
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta ejindire
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
$ 2º - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, dire
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direitQ a vot
quando couber.
quero
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8 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
$ 4º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativ
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exerdício
subsequente, nos termos do $ 3º. do art. 12 da Lei de Responsabilidade Figcal.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I — prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II — austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI — modernização na ação governamental.
Art. 5º — São gastos municipais os destinados a aquisição de bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do município e solução de
compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Unico — Os gastos municipais são estimados por serviços e
mantidas ou realizadas pelo município considerando:
I — A carga de trabalho para o exercício de 2002;
Il — Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gasto
HI — A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV — A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço, com bas na
política salarial do governo federal e na estabelecida pelo governo munidipal
para seus servidores;
V — A importância das obras para a administração e os administrados;
VI — O retorno dos valores aplicados na execução das obras;
VII — O patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e ao
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montant
das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício de 2002.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índic:
de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e
comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
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8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, aind
modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o segui
I — a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II —a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimi
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI — a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos de
remunerar a atividade municipal de maneira equilibrar as respectivas des:
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em par
serão corrigidos monetariamente segundo variação estabelecida pela uni
fiscal do município.
$ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista do
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembo!
a Inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibili
de caixa.
Art. 8º - O orçamento anual compreenderá as receitas e as despe
administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e progr
governo na sua elaboração os princípios da anualidade, equilí
exclusividade.
Parágrafo Único — Os serviços municipais remuneratórios, inclusive as afividades de
execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis, cujo qustos sgrão
coberto pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestãs
através da utilização dos recursos que lhe forem consignados.
Art. 9º. - Se a lei orçamentária não for sancionado até o final do exercício de|seu
encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação poderá ser exechtada, até o
limite de um doze avos do total de cada dotação, em cada mês, até que feja
sancionada.
Poder Executivo Municipal incumbir-se-á do seguinte:
Gero
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I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução meisal de
desembolso;
IH — publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atihgidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV — Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do TCH serão
amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da
comunidade.
Art. 10 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atehdidas
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo I que parte
integrante desta lei, podendo na medida das necessidades ser elencados fnovos
programas financiados com recursos próprios ou de outras esferas do govefno.
Parágrafo Único. A despesa com serviços de terceiros não poderá excéder o
percentual da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme digpõe o
art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo até o dia 30 de agosto compor-se-á de:
I — mensagem;
Il — projeto de lei orçamentária;
HI — tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 12 — Integrarão a lei orçamentária anual:
I — sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
Il — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
HI — sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 13 — À lei orçamentária não consignará recursos para o início de nov
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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Art. 14 — O Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos jde lei
sobre alterações no sistema tributário municipal, tais como:
a) — atualização da planta de valores do Município;
b) revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços adequando-
se ao seu respectivo custo;
e) revisão das taxas pelo exercício do Poder de Polícia do Município;
d) ampliação da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Te itorial
Urbano — IPTU;
e) revisão de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natufeza —
ISSQN;
f) — cobrança de Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único — Além dos tributos constantes deste artigo, poderá o|Chefe
do Poder Executivo enviar projetos à Câmara Municipal regulamentando
tributos constitucionais a serem cobrados pelo Município.
Art, 15 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169 da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos aftigos
20, 22 parágrafo único, e 71, todas da Lei Complementar n.º. 101, de 04 de
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e
referido Diploma Legal.
$ 1º. — No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º. — Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se hpuver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despgsa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 16 — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o hrtigo
22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a manutenção de fhoras
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na exefução
de programas emergenciais de saúde pública ou situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
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Art. 17 - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual de recei
corrente líquida a despesa verificada no exercício anterior acrescida de até 10%
(dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - A admissão de pessoal só se dará por concurso público e deverá
limitar-se aos quantitativos do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de
2002, ressalvadas as modificações e criação de cargos em leis específicas.
Art. 19 - Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, 8 3º., da Lei
Complementar 101/2000, considera-se irrelevantes as despesas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e prestação de serviços,
e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas
ou serviços de engenharia.
Art. 20 — A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei especifica.
Art. 21 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22 — Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesas d
competência de outros entes da federação, através de convênio, acordo ou ajuste,
desde que exista crédito orçamentário próprio.
Art. 23 - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado, via de Decreto,
efetuar adaptações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para
exercício financeiro de 2002, com o fim de adequá-la às novas exigências da Le
Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins
aos 30 dias do mês de Abril de 2001.
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ANEXO - I
Anexo - 1, que faz parte integrante do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2002.
O Município executará com prioridade as seguintes | ações
delineadas para cada setor:
I-— Administração, Planejamento e Finanças
a) Construção, ampliação e reforma do Centro Administrativo atravésjde um
projeto de arquitetura moderna;
b) Reforma na estrutura administrativa com a criação e extingão de
secretarias, órgãos e cargos;
c) Treinamento de recursos humanos;
d) Atualização da remuneração do agentes políticos e dos se
municipais;
e) Execução de projetos de praças, jardins e trevos de acesso.
£) Plano de cargos e salários dos servidores municipais;
g) Ampliação em toda estrutura de sistema de processamento de dhdos.
II— Social
a) Construção e/ ou ampliação de unidades escolares e aquisição de mó
utensílios para atender ao crescimento da demanda na à
competência municipal da pré-escola, do ensino fundamental, dol ensino
especial e das creches e participação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF) através de convênios com os Governos Federal e Estadual;
b) Distribuição de merenda escolar e manutenção dos serviços conveiiados;
c) Ampliação da biblioteca municipal e renovação do seu acervo;
d) Reciclagem e treinamento escalonado do magistério;
e) Construção de obras culturais, recreativas, desportivas e parques infantis;
f) Convênios para manutenção de creches e pré-escolas;
nove *
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g) Construção de casas populares e demais programas habitacionai
existentes, através de convênios junto à Caixa Econômica Federal
demais órgãos das esferas de governo Estadual e Federal, incluída:
desapropriações, material de construção, distribuição de lotes
urbanização;
h) Mutirão para construção de casas populares, incluídas desapropriaçõe:
material de construção, distribuição de lotes e urbanização de lotes;
i) Construção e melhoria de habitações populares;
J) Drenagem e pavimentação urbana;
k) Construção e/ ou ampliação de unidades de saúde e saneamento;
1) Manutenção dos serviços de saúde e saneamento;
m) Convênio com o SUS e programa de vacinação;
n) Aquisição de equipamentos e construção de postos médico-odontológicos
o) Aquisição de ambulâncias e unidades móveis;
p) Construção e/ ou ampliação de obras sociais comunitárias, inclusive cas
de idosos;
q) Convênio para saneamento, iluminação pública, água e esgoto sanitário,
segurança, saúde, educação, agricultura, pecuária e urbanismo;
r) Subvenções a entidades sociais;
s) Construção e Manutenção da Lavoura Comunitária
HI - Econômico
a) Promoção de festas populares, especialmente as da Padroeira, Vilas
Povoados;
b) Promoção e participação em exposições agropecuárias;
c) Construção do matadouro municipal;
d) Incentivo à formação e organização de pequenos produtores;
e) Publicidade e promoção de natureza informativa, turística cultural
econômica do Município;
£) Aquisição de máquinas e equipamentos para aragem, gradagem e prepar
do solo em propriedades de pequenos agricultores;
8) Abertura de cacimbas, construção e recuperação de açudes e
propriedades de pequenos produtores;
h) Aquisição e distribuição de sementes básicas e mudas a pequeno
produtores;
i) Execução de obras com comunicações em geral;
J) Construção e/ ou ampliação de redes de energia elétrica;
k) Abertura e prolongamento de vias públicas;
1) Regularização, aquisição e/ ou desapropriação de área urbana;
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m) Construção de mercados, feiras e matadouros;
n) Construção de prédios públicos em geral;
o) Ampliação da frota rodoviária municipal;
p) Abertura e manutenção de estradas municipais e construções de
obras rodoviárias em geral e Construção de Mata-Burros n/Municípib.
q) Execução de projetos do aeroporto municipal.
IV — Urbano
a) Urbanização de ruas e calçadas e praças da área central da cidade;
b) Pavimentação de vias públicas mediante contribuição de melhotia ou
gratuita;
c) Drenagem de águas pluviais na área urbana;
d) Construção, ampliação e recuperação de praças e jardins.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 30 dias do mês de Abril de 2001.