materia nº 19/2001

- ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 019/2001 DE 21 DE SETEMBRO DE 200
Institui o Programa de Garantia] de
Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas, e determina outras
providências. — “Bolsa-Escola”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
E DO TOCANTINS, aprova e eu, FRANCISCO RODRIGUES
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei;
per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças «
idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundame
regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
8 2º Par fins do parágrafo anterior, considera-se:
I- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo te
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
IH — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de à
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; é
a auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
8 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no
desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanêácia
das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sótio-
educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas
culturais em horário complementar ao das aulas.
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
8 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Progrâma
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Gove
Federal.
$ 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao refetido
programa.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail pmkennedy O amui. d
DBDracidanta Mannado . Fananóina
- ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Rênda
Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Prog
de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I— acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do & 1º do art. 2º;
H — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal cbmo
beneficiárias do programa;
HI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias:
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programã no
âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 1º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garanti
Renda Mínima, instituído pelo Decreto nº 024/2001, de 21 de setembro de 2001, exercerh
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
8 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remuneráda,
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
8 3º E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY - TO., aos 21 dias do mês de setembro de 2001
FRANCISCO
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail pmkennedy O amui. do
Mason Bá caco a di. Sid