| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de Servidor, e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEINº 010-4/2001 DE 09 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre autorização especi para Contrato Especial e Temporári de Servidor, e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e e Prefeito Municipal, com base no Art. 9º, inciso XXXVII, da Lei Orgânic, Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado contratar por tempo determinado, do dia 01 de Fevereiro de 2001 a 31 d Dezembro de 2001, a bem do serviço público municipal, os servidores abaix relacionados: | & 1º - Auxiliar de Serviços Gerais; | à - ZILDENE PEREIRA DE BRITO BATISTA . - MARIA NATALINA R. DA SILVA PEREIRA - LUCIANO FERNANDES SOBRINHO 8 2º - Assistente Administrativo; - CLAUDETH FERREIRA DE MIRANDA 8 3º - Tratorista — Sec. de Viação e Obras Públicas; - AGNALDO LOPES DOS REIS & 4º - Professora — Secretaria Municipal de Educação; - ANTONIA JOCÉLIA LOPES DE MIRANDA Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, aos 09 dias do mês de março de 2001. FRANCISCO R. VASCONCELOS VAÉDI ALVES COSTA Prefeito Municipal Seg. Mun. de Administração