materia nº 6/2001

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Presidente Kennedy
PROJETO DE LEI Nº 006/01 DE 07 DE JANEIRO DE 2001
“ Dispõe sobre autorização para firm
contrato especial e toma outras
providências...”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO D
TOCANTINS, aprova a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firm
contrato especial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federa
para prover os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrati
e Escriturária da Câmara Municipal, pelo prazo de 12 meses.
Art. 2º- As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo se
efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2001.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 07 dias do mês de janeiro de 2001.
* da Câmara
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