materia nº 7/2000

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Presidente Kennedy
PROJETO DE LEI Nº 007/2000 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000.
DO
DISCUTIDO | DE
1 SESSÃO ORDINA
E "Dispõe sobre autorização para firmar coftrato
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especial e toma outras providências...
Sala das
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
contrato especial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para proyer os
cargos de auxiliar de serviços gerais e Escriturária da Câmara Municipal, pelo prazojde 12
Art. 2º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindh seus
efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2000.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2000.
ALADIR LUIS DE MIRANDA
Presidente da Câmara
GET. Gráfica e Editora Tocantins -RuaB, nº 486 - Telefax 834-2475 - Guarai -TO.
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