materia nº 7/2000

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Presidente Kennedy
PROJETO DE LEI Nº 007/2000 DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
«
Dispõe sobre autorização para firma
contrato especial e toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
+
i TOCANTINS, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato especi
nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para prover os cargos
Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo e Escriturária da Câmara Municip
pelo prazo de 12 meses.
Art. 2º- As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta das dotaçõe
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia do mês de Janeiro de 2001.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2001.
JOSÉ IVAN MARTINS
Pres. da Câmara
GET. Gráfiea e Editora Tocantins -Rua8, nº 486 - Telefax 834-2475 - Guaral -TO.
Diadora sitios camila (MR E aa grid us à ie masa caca da a pa Ea