| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2000 |
| Date | 2000-08-09 |
| Ementa | "Cria Ponto de Táxi. que especifica, e dá outras Providências." |
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do ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 124/2000 DE 99 DE AGOSTO DE 28 DISCUTIDO/APROV/. DO E EM domaiimanão o “Cria Ponto de Táxi. lque Saia das Sessõoo ff. especifica R ” dá o 8 Providências. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Presidente Kenn: dy, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Ilei: Art. 1º) — Fica criado um ponto de TÁXI, nesta cidade, a fixado à Praça Elias Assunção de Oliveira, em frente EM FRENTE CECOPEK, com direito de exploração de 03(três) veículos em serviço transporte público. Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEI MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos dias do Mês de Agosto de 2000. RENALDO ALVES MONTEIRO Prefeito Municipal JOSÉ WIL$ SSOLI RODRIGUES Secretáriode Administração