materia nº 5/2020

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINNÇAS, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LUÇÃO N.º 002 DE 10
PROCESSO PROJETO DE RESOLUÇÃ
DE AGOSTO DE 2020
PROPONENTE : CÂMARA MUNICIPAL
PARECER ê Nº 005/2020
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE Key.
PROTOCOLO Nº ON 5] “Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Município de
DATA OS | MN | 4090 HORA dO; ao Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, para a Gestão
Assinatura (1 ; Aúma 2021-2024 e dá outras providências”.
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO apresentou o
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 à
Câmara Municipal, Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, para a Gestão 2021-2024 e dá outras providências.
2. PARECER:
Observa-se, que nos termos do Art. 29, da CF/88, O Município reger-se-á por
kei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez: dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
“VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsegúente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
a)em Municípios de até dez mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
25, de 2000)”
Assim, diante do preceito constitucional supracitado, observa-se que O
Projeto de Resolução em comento, se encontra em uma legítima linha de
atendimento da determinação constitucional que resguarda direitos mínimos aos
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
servidores públicos detentores de cargo eletivo no âmbito do Executivo dos entes
federados municipais em geral e deste Estado constitucional.
Assim, nota-se que o Projeto de Lei tem por escopo conceder concretude
aos preceitos constitucionais acima mencionados, de forma que se amolda
perfeitamente a tais parâmetros de validade constitucional.
Assim, obtém-se, da análise feita a respeito da constitucionalidade do
Projeto de Lei em comento, que o mesmo observa os parâmetros de inciativa do
processo legislativo na forma estabelecida pelo Poder Constituinte Originário e
Derivado Decorrente.
Sobretudo, não se constatou qualquer inconstitucionalidade quanto à
materialidade do Projeto de Lei em voga, ou mesmo qualquer mácula formal que o
torne incompatível com as Constituições da República Federativa do Brasil e do
Estado de Tocantins.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, as Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças, Orçamento e Administração pública orientam pela
possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado, submeter à
discussão e votação a proposição em epígrafe, em razão de tratar-se de matéria
manifestamente constitucional imbuídas de respeito às normas supremas
supracitadas.
Presidente Kennedy-TO, 12 de agosto de 2020.
Presidente da C. C. J.
AQ marea, Ass
Admir Moreira dos Santos
Membro
)
xira A É ol A
Lucivânia Ribeiro Bezerra de Lima
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública
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