materia nº 126/2000

ualica n/09/ 2000.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPA PRESENTE KENNEDY
DISCUTIDO/A! 2
EM SESSÃO Ci Ce: RIA
Projeto de Lei N.º 4241 2d $ de Maio de 2J000
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para
O exercício de 2.001, e dá outra providência.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Presidete Kennedy-
To, aprova , e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º - A proposta orçamentária dos Municípios para o exercício de 2.001, será claborado de acordo
com as diretrizes estabelecidas na presente Lei.
Art.2º - O projeto de lei orçamentaria deverá explicitar as meias e prioridades do Goverm Municipal,
- inclusive dos poderes Legislativo e Judiciário, e conterá a estimativa da receita e fixação das fespesas em
valores iguais, com a climinação de qualquer déficit.
Parágrafo Unico - No estabelecimento do programa de trabalho dos diversos órgãos que integram a
lei orçamentaria anual para o exercício de 2.001. terão preferência as metas que lhes correspoldem e que
sejam relativas aos sub-programas prioritários identificados conforme o anexo a esta Lei.
Art. 3º - No projeto de lei orçamentária anual as receitas e as despesas serão orçadas segun
vigentes em julho de 2.000.
os preços
Art.d.º - A lei orçamentaria conterá dispositivos que autorize a abertura de crédito supl
operações de crédito por antecipação de receita e correção dos valores das dotações, com a indi
índice que reflita a variação dos preços de julho a dezembro de 2.000.
se fará a
ando em
Parágrafo Unico - No decorrer do exercício de 2.001, havendo necessidade, a correção
cada trimestre, a contar do mês de Janeiro, utilizando - se a mesma forma de correção, sempre À
consideração os valores orçamentarias originais, atualizado.
Art.5º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência
assim como definimos na Constituição Federal.
funicipal,
[e]
Art.6º - Nos casos de despesas provenientes de convênios com órgão de outros níveis de
orçamento deverá prever a contra partida que cabe ao Município,
vero, o
Art.7º - As obras em fase de execução terão preferencia sobre novos projetos, ressalvambs os casos
de necessidades Públicas e interesses Social.
«
Art.8º - Não poderão ser fixadas despesa sem que estejam definidas as fontes de recursos.
PARRA
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Art.9º - Na lei orçamentaria anual, que apresentará conjuntamente a programação dos ord:
fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far - se -á por categoria de programação i
- se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a |seguinte
classificação.
DESPESAS CORRENTES
Despesa de custeio
Transferências correntes
Despesa de capitais
Investimentos
Inversões Financeiras
CAPITULO
Do orçamento fiscal
Art. 10º - O orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivos, seus fundos e órgão.
Art.11º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação ou altgração de
estruturas de carreiras, bem como a admissão e aumento rcal da despesa com pessoal só poderão ocofrer o se
houver dotação orçamentaria suficiente e não exceder o limite de 60% ( sessenta por cento ) dag receitas
correntes.
CAPITULO HI
£S, Do Orçamento da seguridade social
Art.12º - O Orçamento da seguridade social abrangerá os órgãos e unidades orçamentaria,
fundos integrados pelas dotações destinadas a atender as despesas nas áreas de Saúde, Sanbamento.
Previdência e Assistência Social.
Art.13º - As receitas são provenientes das transferências de recursos do orçameito fiscal
originários da receita do Tesouro Municipal, operações de crédito, contribuições sobre os vencimqntos dos
servidores e ainda em virtude de convênios.
Art.14º - Os recursos somente poderão ser programados para atender pessoas de capitdl. exceto
amortizações da divida por operações de créditos, após deduzidos os recursos destinados a atendg gastos
com pessoal e encargos sociais, com serviço da divida e outras despesas de custeio Adminigirativo e
Operacional.
Art 1Sº - Para as despesas com pessoal deverá ser observada a limitação referida no artigoj11 desta
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Art.16º - O orçamento para o exercício de 2.001, conterá uma unidade orçamentaria egpecifica para
o custcio ce manutenção do serviço de segurança pública no Município em parceria com o estado.
CAPITULO IV
Das disposições finais
Art.17º - O órgão de Contabilidade Municipal fará publicar junto a lei orçamentaria, og quadros de
detalhamento da despesa, especificando por projetos e atividades, os clementos de despesa c seus
desdobramento, com os valores corrigidos na forma autorizada no artigo 40 desta Lei.
Parágrafo Primeiro - A lei orçamentaria incluirá, dentre outros, demonstrativos:
[- Das receitas referentes ao conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, q
ao previsto no art.20 parágrafo 1º da lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
H - Da natureza da despesa para cada órgão;
HI - Da despesa por fonte de recurso para cada órgão:
Parágrafo Segundo - As propostas de modificações no projeto de lei orçamentaria lleverão ser
apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabeledidas para o
orçamento, nesta lei especificamente no parágrafo anterior deste artigo.
obedecerá
Art,18º - O projeto de lei orçamentaria do Município para exercício de 2.001, será enchminhado a
Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para
a sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art.19º - O Prefeito Municipal, durante a vigência do orçamento, no interesse da Adi istração,
visando aprimorar é dar mais segurança na liquidação de seus compromissos, poderá autorizar Wiretamente
aos estabelecimentos bancários, a efetuar pagamentos de pessoal, fornecedores e prestadores He serviço,
cumprimento das obrigações financeiras resultantes de convênios c contratos, bem como as ir. isferências
destinadas as custeio e manutenção da Câmara Municipal.
Art.20º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cc
Gabinete de Prefeito, aos O8 dias do mês maio de 2,000,
GU abas oo
Renaido Alves Monteiro
Prefeito Municipal
A
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ANEXO DA LEI N.º 4262000 (metas prioritárias)
(Art.2º, Parágrafo Unico da L.D.O)
LEGISLATIVO:
Li- Desenvolver as ações adminisiativas e Legislativas próprias das Câmaras para permitir o sdu pleno c
adequado funcionamento;
1.2 - Construir e equipar a sede própria do Poder Legislativo;
1.3 - Melhorar o seu assessoramento técnico. no sentido de promover as mudanças determinadas dela LOM,
inclusive no que diz respeito ao seu regimento interno e ao pessoal lotado no órgão.
JUDICIÁRIO:
21 - O Município deverá contribuir com o Judiciário na manutenção e funcionamento do Fórum, a fim de que
as atribuições inerentes a justiça não seja prejudicado por falta de apoio material;
2.2 - Construção de obras e aquisição de equipamentos para instalação do Poder Judiciário:
2.3 - Dar apoio ao Judiciário na promoção do processo eleitoral.
EXECUTIVO:
3.1 - Gabinete do prefeito:
I- Desenvolver ações de Administração e Planejamento, supervisão c coordenação superior.
1 - Manutenção do Gabinete do prefeito.
3.1.1. - Junta de serviço militar:
I- Desenvolver ações no que se refere a:
a) Documentos militares sob todos os pontos de vistas:
b) Orientação dos jovens para o alistamento;
c) Encaminhamento ás unidades militares quando necessário.
IN - Construir e equipar o prédio da ISM;
HI - Aquisição de material permanente e de expediente necessário ao funcionamento de JSM.
3.1.2 - UMC - INCRA:
1- Aquisição de material permanente e de expediente necessário ao funcionamento da UMC- INCRA.
3.1.3 - Conselho Municipal de saúdo:
I- Aquisição de material permanente e de expediente necessários ao funcionamento C.M.S.
3.1.4 - Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Aquisição de material permanente e de expediente necessário ao funcionamento do CM.A.S.
3.1.5 - Conselho Municipal de Educação:
1 Aquisição de material permanente o de expediente necessário ao funcionamento do C.M.E.
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3.1.6 - SUB PREFEITURA:
| - Construção e equipamento do prédio da SUB - Prefeitura;
I - Aquisição de material permanente e de expediente necessário ao funcionamento da SUB - Prefeitura.
3.2- ASSESSORIA JURÍDICA
T- Aquisição de material permanente e de expediente necessário ao funcionamento da Assessoria Jurídica.
3.3- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1 - Construção e equipamento do prédio da Secretaria:
H-Aquisição de material permanente e de expediente necessário no fufcionamento
da Secretaria.
3.4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
1 - exercer as atividades de:
a) expediente, documentação. protocolo, arquivo, zeladoria interna, ao recrutamento, seleção,
regime jurídico, controle funcionais e de mais atividades de pessoal de padronização, aquisifão, guarda,
distribuição e controle de todos os materiais utilizados na prefeitura;
b) tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção do dquipamento
de uso geral da Administração:
c) arquivamento dos papéis da prefeitura;
HI - Construção e equipamento do prédio da Secretaria da Administração;
II - Aquisição de material permanente e de expediente necessário ao funcionamento da Secretaria de
Administração.
IV - Manter convênio de apoio técnico e social com o IBAM, ATM, FUNDEC, ONGS e Associações sem fins
lucrativos;
V - Apoiar os órgãos federais e estaduais que prestam serviços ao município;
Vi - Dar toial apoio às ações que visam divulgação do município. Promove festejos cívicos, conjemorativos,
feiras artezanais, festejos comunitários, carnaval e recepções as autoridades;
VI - Apoiar o turismo no município;
3.4.1 - Seção de Pessoal;
1- Promover o recrutamento e a seleção dos servidores e propor programas de seu treinamento:
K - Promover, em fim, todos os atos relativos a pessoal, estabelecendo em leis;
Hi - Aquisição de material permanente c de expediente necessário ao funcionamento da Seção de pessoal.
3.4.2, - Seção de compras e almoxarifado:
I- Promover a aquisição, o controle e a distribuição de materiais de expediente e permanente;
E - Aquisição de materiais permanentes e de expediente necessário ao funcionamento da Seção d
de Almoxarifado.
compras é
3,5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO:
1 - Manutenção de serviço de comunicação:
I - Manutenção do posto telefônico;
HI - Construção e ampliação de torre de TV,
IV - Mamitenção de torre de TV.
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V - Aquisição de material permanente e de expediente necessário ao funcionamento da Sefretaria de
Comunicação.
3.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
3.6.]-Setor de Contabilidade;
3.6.2.-Setor de Tesouraria;
3.6.3.-Setor de Tributação e Cadastro.
- exercer a política econômica e financeira do município;
- atividades de lançamento, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
- Aquisição de veículos necessário ao funcionamento da Secretaria de Finanças
- Aquisição de materiais permanente e de expediente necessário ao funcionamento da Sekretaria de
Finanças.
AS:
3.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
N 3.7.1-Setor Municipal de Alimentação Escolar.
3.7.2- Setor de Educação;
3.7.3.-Setor de Cultura e Desportivos;
3.7.4.- Setor Administrativos
- Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e seus setores;
- Construção e equipamento do prédio da Secretaria municipal de
- Educação;
- Manutenção da educação infantil,
- Manuienção do ensino fundamental;
- Manutenção do ensino fundamental/FUNDEF
- Construção de prédio para escolas;
- ampliação de prédios para escolas;
- Reforma de prédios de escolas;
- Adaptação de prédios escolares;
- Manutenção da merenda escolar;
- Contribuição ao órgão Regional da Merenda Escolar;
- Construção e equipamento do prédio do SEMAE;
- Manutenção de creches,
= Construção de prédio para creches;
- Manutenção do ensino médio;
- Consirução de prédios para biblioteca;
- Manutenção do esporte;
- Construção é equipamento de campo e/ ou estádio de futebol;
- Construção de quadra de esporte;
- Construção de ginásio de esporte;
- Manutenção do serviço de assistência a estudante;
- Fornecimentos de bolsas de estudantes;
- Manutenção da biblioteca;
- Aquisição, livros, materiais permanente e de expediente para biblioteca;
- Aquisição e / ou aluguel de veículos para a Secreiaria de Educação;
- Aquisição de materiais permanente e de expediente para Secretaria Municipal de Educição, seus
órgãos c escolas,
Equipar adequadamente todas as unidades escolares do Município;
- Manter boas bibliotecas para incentivo a pesquisa;
Manter escolas de alfabetização de adultos;
- Ausiliar o estado, na conservação e manutenção da rede escolar estadual no Município;
1
MN
eventos
3.8 - SECRETARIA MUNICIOPAL DE TRANSPORTE
URBANISMO:
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- Desenvolver ações para o incentivo da cultura, preservando os
- valores culturais da terra e seus folclore;
- Fornecer material de apoio pedagógico, bem como distribuir entre estudantes carentes,jo material
didático indispensável:
- Manter curso de ensino especial, ensino médio e profissionalizante;
- Capacilar o professor leigo para O exercício do magistério;
- Incentivar a prática de esporte coletivos, dotando o município de boas praças esportivas e clubes
Comunitários inclusive apoiando c colaborando com as entidades esportivas locais É poiando os
Esportivos patrocinados por elas;
- manter os serviços de transportes ao estudante.
OBRAS, VIAÇÃO E
a) Setor de Obras e Viação
b) Setor de Urbanismo
€) Setor de transporte
- Recuperação e conservação periótica dos prédios Públicos;
- Promover a conservação de praças, parques e jardins;
- Construção de prédios e execução de obras de pequeno porte;
- Promover a construção de habitações populares para a erradicação do déficit habitabional, com
recurso próprio, convênio ou financiamento;
- Implementar ações que visem um melhor ordenamento urbano, com a definição das diretrizes do
uso do solo;
- Incentivar a novas loteamento;
- Doiar o Município das condições exigidas para uma eficiente coleta de lixo;
- Manter concessão para exploração dos serviços funerários;
- Promover a ampliação das redes de distribuição de energia e iluminação urbana e rural;
- Construir praças parques e jardins;
- Construção de abrigo Públicos;
- Construção de canil;
- Construção de curral do conselho;
- Aquisição de veículos;
- Aquisição de máquinas ou equipamentos;
- Manter a conservação das estradas c caminhos Municipais;
- Construção de prédio para garagem Municipal;
- Executar os concertos é reparos dos veículos, maquinas ou equipamento;
- Equipar e manter adequadamente a frota rodoviário Municipal:
- Construção, reparação e conservação de pontes;
- Consirução, reparação e conservação de mata - burro;
- Promover a abertura, melhoramento e pavimentação de vias Públicas;
- Desenvolver ações visando a abertura c manutenção do campo de pouso;
- Desenvolver ações que visem a manutenção da malha viária assim como sua ampliação atingindo
todas as regiões do Município;
3.9 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:
- Desenvolver ações que visem industrialização do Município. visando a geração dejemprego
e melhoria da renda familiar;
- Apoiar e incentivar a pequena c média empresa;
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- Manter parceria com o SEBRAE, SENAL SENAC, e outros órgãos de apoio a industria e bomercio.
- Incentivar o turismo como fonte de geração de emprego e renda.
3.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:
- Doiar o Município de instalação dignas para o funcionamento dos órgãos visem a 1
da ordem pública;
- Dar apoio as ações desenvolvidas pela polícia civil c militar, no âmbito do Município;
- Auxiliar o Estado na manutenção do serviço de Segurança Pública.
d.11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
- Executar programas de auxílio à alimentação da população rural e urbana, como planfação de
lavoura comunitária, hortas caseiras, escolares e comunitárias;
- Desenvolver a criação de animais de pequeno e médio porte;
e: - Contribuir para o ensino agrícola;
- Incentivar o desenvolvimento de tecnologia apropriadas de reciclagem e proteção
- Adotar política que viabilize
abastecimento Municipal;
biental;
o desenvolvimento da agropecuária e dos siftemas de
- Promover. viabilizar e favorecer, ações de conservação do solo irrigação, drenagem e elktrificação
rural;
- Incentivar o cultivo hortilrutigranjeiros;
- Apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de associativismo;
- Apoiar os programas de assentamento de produtores rurais no Município;
- Proporcionar, em convênio com RURALTINS, a assistência técnica e material ao micro É pequeno
produtor rural, principalmente no que concerne a melhoria da qualidade de sementes e
uma melhor produtividade:
- Construir matadouros, mercado e feira coberta;
- Adquirir equipamento para formação da patrulha agricola;
- Construir armazéns para estocagem de órgãos;
das, para
O 3.12- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SENEAMENTO:
- Prestar assistência médico e hospitalar integral e ampliar as ações de prevenção e dssi
odontologico a população carente;
- blaborar programas anuais de saúde e promover a sua exceção:
- Promover a cooperação do Município com os órgãos Estaduais e Federais, encarfegadas da
deíesa sanilária;
- Promover a execução de programas de educação sanitária;
- Promover o estudo de doenças, identificar - lhe as causas c tomar as provid
limite de sua competência;
- Promover ações que visem melhorar a estrutura do saneamento básico através da] expansão
do sistema de abastecimento d'água, construção de esgoto e construção de galerias pluviais;
- Auxiliar o Estado c a União na manutenção de campanhas de saúde, inclusivel,
com vistas a erradicação de doenças transmissíveis;
- Construção e equipamento de centro de saúde;
- Aquisição de ambulância ;
- Aquisição de equipamentos;
- Aquisição de material permanente e de expediente;
- Aquisição de remédios;
40
cias no
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- Aquisição de material odontologico;
- Aquisição de material para exame laboratorial;
- Construção e equipamentos de laboratório:
- Manter a distribuição de medicamentos essenciais c farmácia básica.
3.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MORADIA E AÇÃO SOCIAL:
- Promover a execução de programas de educação social de assistência aos menores;
- Prestar Assistência Social aos estudantes carentes;
- Prestar ajuda individual aos necessitados conforme o caso;
- Executar programas de habitações popular,
- Dar assistência ao menor abandonado;
- Solucionar problemas de identidades, registro de nascimento,
- Alistamento militar c outros problemas sociais da população;
- Construção, ampliação e conservação de casas para pessoas carentes;
- Promover ações relativas a suplementação alimentar das crianças de famílias de baixa rerfla;
- Promover ações que visam a integração do menor e do adolescente na comunidade:
- linplantação de hortas e lavouras comunitárias;
- Construção de casa de farinha comunitária;
- Construção de cerâmica comunitária;
- Construção de marcenaria comunitária;
- Promover a integração das pessoas idosas e dos adolescentes na comunidade;
- Promover c /ou apoiar a construção de obras assistências;
- Instituir c manter o sistema previdenciário e / ou manter em dia o pagamento das coftribuições
previdenciarias;
- Prestar assistência e proteção as pessoas carentes.
Renaldo Alves Monteiro
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 125/2000 DE 09 DE AGOSTO DE 2000,
DISCUTIDO/APROVADO “Cria Ponto de Táxil que
EM SESSÃO ORDINÁRIA especifica 5
“ala das Sessões À Providências.”
/
revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREF
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos
dias do Mês de Agosto de 2000.
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ WILS ASSOLI RODRIGUES
Secretário dê Administração