materia nº 16/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de,
KENNEDY presidente
COMPROMISSO COM O DESENVOL! Oy
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº. 016/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA | DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
PROTOCOLO Nº l DE R$ 48.167,56 (QUARENTA E
DATA 30 [OS [23 HORA OF NO MIL CENTO E SESSENTA E
Assinatura Lota Lima, REAIS E CINQUENTA E
CENTAVOS) E DÁ OU
PROVIDÊNCIAS
aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orça
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valdr de
R$ 48.167,56 (quarenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta elseis
centavos), para fazer face às despesas com Aquisição de um Coletor Compactador
de Lixo.
Art. 2º- O crédito adiciona! especial acima mencionado terá a seghinte
dotação orçamentária:
Ação — 18.541.2155.1.284 — Aquisição de um Coletor Compactador de Lixo.
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
4.4.90.52 704 | Equipamentos e Material R$
Permanente 10.685,33
4.4.90.52 102 | Equipamentos e Material R$
Permanente 37.482,23
Total R$
48.167,56
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a anular fe/ou
remanejar as dotações constantes do Orçamento em vigor abaixo relacionadas, fpara
cobertura do crédito aberto nos termos desta Lei:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
Tocantins, aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de,
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. Iy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SOMPROMSSO COM O DESENVOLYMENTI
do Município
Elemento de | Ficha | Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
4.4.90.61 244 | 1.500 | Aquisição de Imóveis R$
48.167,56
Total [R$
| 48.167,56
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamentb da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de redurso
conforme acima relacionado.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogêdas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ,Estado
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura d
KENNEDY presi
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMERDANESO COMO DEEI
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Leil que
autoriza a abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei elênca
condições para reprogramação dos recursos, que deverão ser observadas |pelo
gestor e normatizados critérios específicos para permitir ao Município realizar a
transposição e a transferência de saldos financeiros, visando a utilização destes
valores em outras ações do Município.
da
de
Tais recursos são saldos (restantes) da construção da pista de cooper
construção de uma casa popular e estão em contas e possui a obrigatorieda
ser aplicados.
Dessa forma propomos a aplicação desse recurso para complementar a
AQUISIÇÃO DE COLETOR COMPACTADOR DE LIXO PARA ADAPTAÇÃO EM
CAMINHÃO PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Estado flo
Tocantins, aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (2023).
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br