materia nº 17/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de
KENNEDY president
GABINETE DO PREFEITO. enne
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SOMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT:
PROJETO DE LEI Nº. 017/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA |DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PR
CÂMARA MUAL DE PRESIDENTE NENHEDY EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
PROTOCOLON | VALOR DE R$ 536.19789
DATA 20 JOS [23 HORA OR:40 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS fil
Assinatura [ouito Pimoa. CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS) E PÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Haz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciond a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional! especial no valor he
536.197,89 (quinhentos e trinta e seis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e
nove centavos), para fazer face às despesas com Construção do Pátio Para Eventbs
de Presidente Kennedy.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 27.813.2159.1.285 — Construção do Pátio Para Eventos.
Elemento de | Fonte | Nomenclatura Valor
Despesa E
4.4.90.51 1.706 | Obras e Instalações R$ 536.197,89
Total R$ 536.197,89
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pe
Excesso de Arrecadação do recurso apurado na fonte 1.706 — Transferênc
Especial da União, apurado no exercício de 2023 no valor de R$ 536.197,
(quinhentos e trinta e seis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e no
centavos).
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento
Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeituraQpresidentekennedy.to.gov.br
ESTADO.DO. TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de,
kenne
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento” EOMEROMBSO COM O DESENVOLVERENT
exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recirso
conforme acima relacionado.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (2023).
“
Joã ista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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