materia nº 2/2023

EM SESSÃO ORDINÁRIA
E Presidente
ESTA DO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Leyislativo mais perto de você”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de diárias
Agentes Políticos e Servidores e tom
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado d
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º. A Presidente ca Câmara, vereadores e servidores, ao s
afastarem para outro ponto do Estado ou do País, fará jus à percepção de
diárias.
Art. 2º. As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação das
despesas extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza
corretiva.
Art. 3º, As diárias serão r oncedidas por dia de afastamento do Município
no valor de R$ 450,00 (quairocentos e cinquenta reais) e serão pagas,
antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art. 4º. Como as diáries têm caráter indenizatório, a Presidente da
Câmara, vereadores e servidores não terão que prestar contas da importância
recebida.
Art. 5º. O Poder Legislativo, sempre que houver necessidade, e de
conformidade com a variação d.: UFIR, poderá alterar o valor descrito no Art. 3º
desta Lei.
Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se em 01 de janeiro de 2023, salvo as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO,
Estado do Tocantins aos 17 de naio de 2023.
DISCUTIDO / APROVADO
Sala das sessã y [Aa Ti) 73
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
MARIA BONFIM P. MARTINS
OSA DE CARVALHO
Presidente da Câmara
residente
ROGERIO MENDONÇA ROCHA
1º Secretário
é ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
JUSTIFICATIVA
No uso das atribuições do Art. 15, c, do Regimento Interno, a Mes
Diretora, dispõe sobre a organização das diárias dos Agentes Públicos
Servidores, dando legitimidade e legalidade aos pagamentos levando e
consideração o aumento inflacionário anual nos produtos e serviços que faze
ser necessário a elevação dos valores das diárias concedidas para realizaçã
de um bom trabalho parlamentar.