materia nº 108/1999

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJEO DE LEI Nº 108/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1[999.
RDINÁRIA
NENIEES Autoriza a doação| de
lotes urbanos e dá outras
providências...
DISCUTID
EM SESSÃO O
Sala des 38 sos ,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Munidipal,
autorizado a doar à IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA - os terrbnos
urbanos a seguir caracterizados:
a Lotes nºs: 12, 13:14:15; 16, 1x-18: 19/20; 2]; 20h 28
quadra loreto, nas Ruas Anastácio P. Leite, José Francisco de Araújo e Sebastião P.
de Sá, com uma área de 3.600 metros quadrados.
Art. 2º. — Esta doação é feita sem quaisquer condições pdra o
pi, donatário.
Art. 3º . — Esta Lei entrará em vigor na data de|sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE ' DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1.999.
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão, tem por finalidade autarizar
o Poder Executivo a proceder a doação de área de terreno urbano pãa a
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA Diocese de Miracema, vishndo
a construção de um Centro Social, para atendimento à população do
município, principalmente aquela parcela mais carente.
O Projeto atende as normas legais para sua tramitação,
dispensando maiores comentários.
A finalidade da doação, uma vez que é do conheci
de todos o relevante trabalho social que a Paróquia vem prestando
comunidade.
Assim sendo, entendo justificado o presente Projeto,
razão pela qual aguarda a sua aprovação por essa augusta Casa de tele:
RENALDO ALVES MONTEIRO
- Prefeito Municipal -