materia nº 113/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº: 113/99 DE 04 DE AGOSTO
“Dispõe sobre concessão
diárias a Agentes Políticds, e
dá outras providências...”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL| DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu Prdfeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — O Prefeito do Município, ao se afastar a serviça para
outro ponto do Estado ou do País fará jus à percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias têm caráter indenizatório pela efetifação
de despesas extraordinárias com alimentação pousada e outras de natjireza
correlativa.
Art.3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento
do Município, estando limitadas aos seguintes critérios:
I — Viagens para a Capital do Estado, R$250,00 (Duzentos e
Cinquenta Reais) a diária;
II — Viagens para cidades situadas na mesma região da Sefle do
Poder Executivo, R$100,00 (Cem Reais) a diária;
III — Viagens para outros Estados, R$300,00 (Trezentos Reais)
a diária;
IV — As diárias serão pagas antecipadamente, pela tesopraria
da Prefeitura.
A
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art.4º - Como as diárias tem finalidade indenizatófia, o
Prefeito não terá necessidade de prestar contas da importância recebida.
Art.5º - O Poder Executivo, sempre que houver necessidâde, e
de conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar os valores decretb
incisos 1, Il e II do art. 3º desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publidaçã
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de Agosto de 1.999.
had!
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal