materia nº 10/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor AILTON FRANCISCO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Presidente Kennedy O seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 010/2020
Estima a receita e fixa a despesa,
estabelecendo o Programa de Trabalho
do município de Presidente Kennedy
para O exercício financeiro de 2021, e
dá outras providências.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para O
exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 19.157.912,00 (dezenove
milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e doze reais),
compreendendo, nos termos do art. 165, 85º, da Constituição:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta;
|l - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados.
Parágrafo único. As metas € prioridades consubstanciadas nesta Lei foram
estabelecidas em consonância com a Proposta do Plano Plurianual - PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município - LDO.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 201 7/2020
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 19.157.912,00 (dezenove milhões, cento e cinquenta e sete mil,
novecentos e doze reais).
Art. 3º
receitas correntes e de capital, previstos
o seguinte desdobramento:
- A Receita decorrerá da arrecadação de tributo
s, contribuições e outras
na legislação vigente e estimadas com
[ TÍTULOS | TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 511.584,99
RECEITA PATRIMONIAL Toto!
RECEITA SERVIÇOS 0,0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (4.343.988,84
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.514,10
SUB-TOTAL 14.938.354,18
ALIENAÇÃO DE BENS 50.094,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.169.463,82
SUB-TOTAL E 4.219.557,82
TOTAL GERAL 49.157.912,00
Art. 4º - A Receita será realizada
om base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras
rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias
do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova O
Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
e R$ 19.157.912,00 (dezenove
novecentos e doze reais).
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor d
milhões, cento e cinquenta e sete mil,
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PREFEITURA
“Transparência
R$ 19.157
sete mil, novecentos e d
| - Orçamento fiscal em
cinquenta e
|| - Orçamento
Art. 6º - A Despesa fixada à conta
ESTADO DO
MUNICIPAL D
da seguridade social em R$ 0;
TOCANTINS
e Justiça Social
Administração 201 7/2020
“912,00 (dezenove milhões,
oze reais).
00 (zero
dos recursos
E PRESIDENTE KENNEDY
E)
cento e
).
previstos neste capítulo,
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta O seguinte
desdobramento:
| - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE | | TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 672.284,2 672.284,2
DEPTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 175.329,0 175.329,0
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE FUMAMB 25.047,0 25.047,0
FUNDO MUN DE ILUMINACAO PUBLICA 413.275,5 413.275,5
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.438.950,1 1.438.950,1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.570.249,5 4.570.249,5
GABINETE DO PREFEITO 862.134,83! 862.134,3
SEC. MUN. DE ADMIN, PLANEJAMENTO E
GESTÃO 1.273.639,9 1.273.639,95
SEC.MUN.DA AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE 1.119.600,9 1.119.600,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.385.729,6 4.385.729,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.673.139,60 1.673.139,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 262.993,5 262.993,50)
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA 2.285.538,17 2.285.538,79)
TOTAL GERAL 19.157.912,0
|| - Por Funções
DISCRIMINAÇÃO SEGURIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 4.008.037,5 4.008.037,50]
AGRICULTURA 771.447,06 771.447,60)
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.438.950,1 1.438.950,19)
ASSISTÊNCIA SOCIAL 220.413,86 220.413,60
COMÉRCIO E SERVIÇOS 25.047,0 25.047,00)
CULTURA 137.758,5 137.758,50
DESPORTO E LAZER 37.570,5 37.570,50)
EDUCAÇÃO 4.385.729,60 4.385.729,60
GESTÃO AMBIENTAL 429.556,0 429.556,05)
LEGISLATIVA 672.284,2 672.284,25)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 125.235,0 125.235,00
SANEAMENTO 826.551,01 826.551,00
SAÚDE 4.570.249,5 4.570.249,50
SEGURANÇA PÚBLICA L 43.832,2 43.832,25
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242, Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy - TO
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SEN
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TRANSPORTE 356.919,7 356.919,75
URBANISMO ad 1.108.329,75
TOTAL GERAL 19.157.912,00, 0,0 19.157.912,00)
|Il - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 672.284,25
DEPTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 175.329,00
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE FUMAMB 25.047,00
FUNDO MUN DE ILUMINACAO PUBLICA 413.275,50
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.438.950,15
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.570.249,50)
GABINETE DO PREFEITO 862.134,30
SEC. MUN. DE ADMIN., PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.273.639,95
SEC.MUN.DA AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE 1.119.600,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.385.729,60]
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.673.139,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 262.993,50)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 2.285.538,75
TOTAL GERAL 19.157.912,00
CAPÍTULO ll
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra, OU de um órgão para outro, observados O
nesta Lei;
s limites estabelecidos
Il - abrir créditos adicionais suplementares com à finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, até O limite total da despesa fixada,
em relação aos valores autorizados nesta Lei, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade
ou operações especiais, mediante à utilização dos seguintes recursos:
a) Reserva de contingência;
b) Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso ll da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
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c) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei
e em seus créditos adicionais autorizados;
d) Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
e) Operações de crédito autorizadas.
WI — Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
capital para cobrir insuficiência de dotações de despesa corrente até o limite
estabelecido no inciso Il deste artigo.
IV - Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
corrente para cobrir insuficiência de dotações de despesa capital até o limite
estabelecido no inciso II deste artigo.
V - Abrir créditos adicionais (suplementares e especiais), cuja destinação de
recursos seja para convênios com O Governo Federal e/ou com o Governo
Estadual e para compor as respectivas contrapartidas,
Art. 8º - Ficam excluídos dos limites fixados no do artigo 5º desta lei, os
créditos adicionais suplementares:
| - destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas dos grupos:
a) pessoal e encargos sociais,
b) cumprimento de sentenças judiciais,
c) serviços da dívida pública, e
d) despesas de exercícios anteriores;
II - destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas das funções:
a) assistência,
b) previdência, e
c) os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino e as ações e
serviços públicos de saúde, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da
Constituição Federal;
| - abertos com recursos da Reserva de Contingência. KA
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
a “Transparência e Justiça Social”
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Parágrafo único - Desde que atendido o limite previsto no inciso III deste
artigo, os créditos suplementares, caso necessário aos projetos/atividades
aprovados nesta Lei, não devem conter limites.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá designar a Secretaria Municipal
de Finanças, unidade central de orçamento, para movimentar, em cada órgão,
dotações do mesmo Projeto/Atividade/Operações Especiais, grupo de despesa
e fonte de recurso no Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
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