materia nº 114/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº: 114/99 DE 04 DE AGOSTO 1999.
“Dispõe sobre concessão | de
diárias no Serviço Público
Municipal, e dá outras
providências...”
DISCUTIDO [APROVADO
EM SESSÃO ORCINÁRIA É
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL |DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — O servidor do Município que se afhste,
eventualmente, a serviço, da localidade onde tem exercício, para outro ponth do
Município, do Estado ou do País fará jus à percepção de diárias.
confiança.
a) — Viagens para a Capital do Estado, R$100,00 (Cem
a diária.
b) —- Viagens para cidades situadas na mesma região
localidade onde o servidor presta serviço, R$4
(Quarenta Reais) a diária.
c) — Viagens para outros Estados, R$200,00 (Duzentos
a diária.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
d)
II — Outros servidores:
a) — Viagens para a Capital do Estado, R$60,00 (Sesse
Reais) a diária.
b) - Viagens para cidades na mesma localidade onde
servidor presta serviço, R$30,00(Trinta Reais) a diária.
c) — Viagens para outros Estados, R$120,00 (Cento e
Reais) a diária.
WI — As diárias serão pagas antecipadamente media
concessão e arbritariamente pelo Prefeito.
percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária fixada.
Art.4º - Como as diárias tem finalidade indenizatória
servidor não terá necessidade de prestar contas da importância recebida.
Art.5º - O Poder Executivo, sempre que houver necessida!
de conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descrito nos
incisos 1 e II do art. 3º desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de Agosto de 1.999.
ei
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal