materia nº 114/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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PROJETO DE LEI Nº: 114/99 DE 1º DE SETEMBRO DE 1999.
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vusitÁRIA
“Dispõe sobre autorização
especial para contiato
especial e temporário | de
servidor e dá outras
providências...”
Res
Municipal, com fulcro no Art. 65º, inciso XII, da Lei
combinado com o Art. 9º, inciso IX da Constituição do Estado do Tocaifti
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica'o Chefe do Poder Executivo Munidi
autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 21 de- Agosto a 3) de
Novembro de 1.999, a bem do serviço público municipal, os servidores abaixo
relacionados:
8 1º - Auxiliar de Serviços Gerais, para prestar serviços Junto
ao Departamento de Obras, na' limpeza pública e dqmai
serviços auxiliares, na molhação de praças, avenidas e rua:
E PEDRO RIBEIRO DE SOUSA j
E RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO
E LUZIA PEREIRA ASSIS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo peus
efeitos a 21 de Agosto de 1.999.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 1º dia do mês de Setembro de 1.999
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
ESTADO DOT OCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
Em junho de 1.995, a Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy, ofereceu um concurso público, bem como em fevereiro de 11998,
oportunizando a nomeação de seus servidores de acordo com a determinação dallei.
No entanto, algumas peculiaridades ainda existentes] nos
obriga a solicitar autorização a esta CASA DE LEIS, para preenchermos albuns
cargos provisórios a saber:
a) Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, todds os
pelo município se faz necessário solicitarmop
contratação temporária por haver as vagas e a necessiflade
de uma prestação de serviços de limpeza públicá de
melhor qualidade ao povo de Presidente Kennedy-To
Isto posto, solicito ao nobre Presidente e aos demais gares
do legislativo municipal kennediense, a aprovação deste Projeto de Lei, por sér de
interesse desta municipalidade.
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal