materia nº 115/1999

ESTADO DO ) TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº: 115/99 DE 20 DE SETEMBRO DE 1499.
“ Autoriza o poder Executivo
E a abrir Créditos Especiaig na
po Lei Orçamentária nº
a e dá outras providências..
AP
Especiais na Lei Orçamentária de nº 451/98 de 07 de Dezembro de 1998, no alor
de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para aquisição de um terreno (Imóvel), destihado
abaixo, por projetos de atividades e elemento:
Sec. de Agricultura — 04.18.111.1.005
4.2.1.0 — Aquisição de Imóvel
SOMAGERAL
Art. 2º - Para cobrir Créditos Especiais, a serem abertosjcom
base no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial da dofação
Orçamentária, conforme especificado abaixo.
04 18.111.1.005 4110 - Obras Instalações...R$
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 dias do mês de setembfo de
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e Prefeito Municipal
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
O Município de Presidente Kennedy tem como pring
fonte de renda a agropecuária e o maior potencial do município que é a criação e
comércio de gados e até o momento o município não ofereceu nenhuma estrutura
para exposições. Por oportuno de acordo com as peculiaridades deste município
apresentamos este projeto para aquisição de um imóvel onde construiremos| um
parque agropecuário para apresentarmos o que temos de melhor no nosso meio
rural.
Isto posto, solicito ao nobre Presidente e aos demais phres
do legislativo municipal kennediense, a aprovação deste Projeto de Lei, por sgr de
interesse desta municipalidade.
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RENALDOIALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal