materia nº 119/1999

cob 2/99
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº: 119/99 DE 03 DE DEZEMBRO DE
DISCUTIDO [APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
PRE:
“Autoriza (0)
de propriedade
municipalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu Prefeito Munitipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizâdo a
alienar o automóvel V/W KOMBI de propriedade deste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor para seus efeitos Iggais,
apartir da publicação da mesma.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO | MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 03 dias do mês de Dezembro de 1.999.
N /
EA /
RENALDO ALV NTEIRO
Prefeito Municipal
“S E
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
O município comprova a necessidade de vender a KO
de acordo com o Art. 19 item II da Lei Nº 8666/93. Pois já está difícil dar a
manutenção na mesma, como por exemplo quase que mensalmente o valor gasto
com peças e serviços fica equivalente com o valor mínimo a ser vendida. Pois
que cuidamos deste município visando minimizar gastos desnecessários vi
necessidade de vender a Kombi. O município utilizará a receita da venda da Kd
para pagar parte na aquisição de outra Kombi Nova para uso exclusivo na Secre
da Educação.
Para a venda o município adotará as medidas de acordojcom
a determinação da lei Nº 8666/93 e suas alterações. Assim como formará juma
comissão para avaliação de acordo com art. 19 item 1 da Lei acima citada, forfnará
outra comissão para organização da venda da Kombi, será publicado um ddi
normatizando e onde serão alencados as disponibilidade do horário, dia, loga
valor mínimo para a realização do evento.
Isto posto, solicito ao nobre Presidente e aos demais pares do legislativo mun ipal
kenediense, a aprovação deste Projeto de Lei, por ser de interesse festa
municipalidade.
1 AA
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plo!
RENALDO ALVES NTERO
Prefeito Municipal