materia nº 6/2020

Cooilenadora de
Convêrios e Contratos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
INDICAÇÃO Nº 006/2020
o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias
instituição de FUNADAÇÃO PÚBLICA de amparo ao idoso.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
melhores condições de vida de maneira digna quando especial momento de velhice.
Com efeito, observa-se que a terceira idade exige cuidados especiais em se tratando da Saúde
física e psicológica, pois recebe pouca atenção por parte dos responsáveis pelo idoso,
principalmente pelas instituições públicas.
Assim, é relevante que essas instituições oferecem moradia, cuidados com higidne e
alimentação adequada, porém é importante ressaltar que a vida social é de extrema importância
para o idoso.
Assim, quando o assunto diz ao direito à moradia ou amparo temos que o mesmo regp eito
à proteção dos direitos fundamentais coletivos e difusos dos idosos se impõe como direito
fundamental constante na Constituição Federal de 1988 gerando importantes consequências na
esfera da eficácia e efetividade social. E, neste sentido, viável o ajuizamento da ação civil phblica
para garantia desse direito.
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 Presidente Kennedy — TO
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regulamentar, dada a precedência elementar de tal temática.
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Constituição Federal de 1988
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pesspbas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade
e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
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Constituição Estado do Tocantins
Art. 121. O Estado e os Municípios prestarão assistência social e psicolój
quem delas necessitar, obedecidos aos princípios e normas da Consti
Federal, tendo por base, primeiro o trabalho, e por objetivos o bem-es
justiça sociais, protegendo a família, a maternidade, a infância, a adolescên:
velhice e o deficiente.
[.J
Art. 122. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistê
integral à saúde da criança, do adolescente e do idoso, observados os princíbios
desta, da Constituição Federal e as disposições do artigo anterior.
LJ
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natura ou
substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar] ou,
ainda, em instituição pública ou privada.
[J
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Desta feita, evidencia-se que o idoso possui direito público subjetivo ao amparo quantd ao
direito de moradia digna devendo, pois, tal direito ser proporcionado pelo estado mesmo km
âmbito Municipal.
Ademais, o reconhecimento expresso pela ordem jurídica positivada do direito fundamedtal
à moradia foi tratado pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU
de 1948 (BRASIL. Ministério da Justiça), conforme artigo KXV:
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família s ide
e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os servikos
sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez,
viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controk.
Ainda no âmbito internacional e, especialmente voltados aos direitos da pessoa idos
inclusive o de moradia -, também outros importantes documentos foram produzidos durante
Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em abril de 2002, pela Organização
Nações Unidas em Madri, Espanha, e editados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, fa
Presidência da República sob a denominação de Plano de Ação Internacional para jo
Envelhecimento, que dispõe em sua apresentação:
A Declaração Política e o Plano de Ação Mundial para o Envelhecimento constitu
importante referencial para o direcionamento das ações da Secretaria Especial dos Direitbs
Humanos que, juntamente como a Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitbs
Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso têm promovido o combate à
discriminação, à negligência, ao abuso e aos maus tratos à velhice. O desafio de viver c
dignidade, uma vida socialmente ativa durante todo o percurso do envelhecimento, é
realidade que envolve a todos nós. Ministro Nilmário Miranda. Secretaria Especial dbs
Direitos Humanos da Presidência da República. (BRASIL. Secretaria Nacional de Direiths
Humanos da Presidência da República). O referido documento adota medidas em tod4s
Os níveis, nacional e internacional, em três direções prioritárias: idosos e desenvolviment ;
promoção da saúde e bem estar na velhice e, ainda, criação de um ambiente propíciofe
bem como relatos de experiências no contexto internacional, que vêm ao encontro d
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problemas vivenciados no mundo e no território brasileiro, e estabelece, como ter:
abordagem:
95. Para os idosos, a moradia e o ambiente são particularmente importantes devi
fatores como a acessibilidade e a segurança, o ônus financeiro que supõe manter um
devidamente o lugar onde queiram viver, fator que é preciso incorporar às polític
programas. (grifo nosso)
tem moradia e serviços acessíveis. Ao mesmo tempo, grande número de pessoas
envelhecendo em solidão nas zonas rurais e já não no ambiente tradicional da fi
Abandonadas a seus próprios meios, com frequência não têm transporte adequado
sistemas de apoio.
97. Nos países desenvolvidos, as áreas edificadas e o transporte adequado para idosos
transporte é problemático nas zonas rurais porque as pessoas idosas, à medida que
envelhecendo, dependem mais do transporte público, que costuma ser deficiente nes!
zonas. Por outra parte, alguns idosos talvez continuem vivendo em casas que já não pod
manter depois que seus filhos deixaram o domicílio familiar ou depois da morte do cônju,
(grifo nosso) (BRASIL. Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência
República).
Constata-se o primeiro dentre os objetivos do Plano de Ação Internacional para jo
Envelhecimento; a promoção para que o idoso envelheça na comunidade em que se vivel,
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levando devidamente em conta as preferências pessoais e as possibilidades no tocante
moradia acessível.
Algumas medidas propostas são no sentido de promover o desenvolvimento
comunidades em que se integrem as diversas idades bem como a instauração de políticas que vise
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apoiar iniciativas destinadas a facilitar o acesso de idosos a bens e serviços e a distribuição
equitativa de moradias sociais, entre outras.
O segundo objetivo trazido pelo Plano em questão é o que diz respeito à melhorialdo
projeto ambiental e da moradia para promover a independência de idosos, considerando
necessidades, particularmente dos que apresentam incapacidades, tendo como algumas medi
roj lojamento 5) úblicos que atendam à necessidade de dispor de moradias
acessível e economicamente exequível, para os idosos, nas zonas rurais e urbanas; No âmHi
nacional especificamente, como já foi abordado neste artigo, a Constituição Federal de 1
somente a partir da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, incorporou, no artigo 6º, o direi
moradia como direito fundamental, em razão dos problemas sociais vivenciados em nosso phí
ante a exclusão social de grande parte da nossa população.
Na legislação infraconstitucional é importante destacar que a Lei nº 8.842, de 04 de jan:
de 1994, que trata sobre a Política Nacional do Idoso, estabelece 26 (vinte e seis) priorida|
aprovadas e deliberadas durante a etapa nacional da III Conferência Nacional dos Direitos
Pessoa Idosa, realizada em Brasília nos dias 23, 24 e 25 de Novembro de 201 1, dentre as quais
citadas:
4 — Protagonismo da pessoa idosa. Garantir e assegurar o cumprimento como preconi
Estatuto do Idoso, nas três esferas de governo, espaços de protagonismo nas área
saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho, previdência social, habitação, transp
participação social, mídia e fóruns de deliberação, dentre outros; (grifo nosso)
7 — Elaboração, implantação e monitoramento do plano nacional do idoso. Elab:
implantar e monitorar o Plano Nacional do Idoso, com planejamento e ge
compartilhada entre as diversas políticas públicas, de forma a efetivar programas, proj
e serviços intersetoriais, envolvendo as áreas de saúde, assistência social, habitafão,
educação, transporte, cultura, dentre outras; (Conferência Nacional dos Direitos da Pegsoa
Idosa, 2011, p. 4)
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Constata-se que o acesso à moradia é um direito fundamental social garantido tantp no
Ambito internacional quanto em nossa legislação pátria e tido como prioritário quando o ass
a pessoa idosa inclusive podendo ter seu alcance estendido de forma a abarcar O
público, por instituição pública, ao idoso.
Doutra banda, ciente de que tal programa pode não ser financeiramente suportado, en sua
inteireza, por este ente Municipal, sugere-se que seja buscado apoio financeiro do Estado-mefnbro,
do
instrumento normativo de criação, forma de o próprio idoso amparado contfibuir
bem como doações de empresas privadas; pessoas físicas e se proponha, no co
financeiramente, a fim de que os objetivos do mesmo seja alcançado em sua plenitude.
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicl
do bom senso e visão do Exmº. Srº. Prefeito Ailton Francisco da Silva, reitero os meug votos
de estima e apreço.
Neste diapasão, observa-se que os objetivos acima traçados buscam estabelecer a
como um ponto de apoio social ao idoso de forma que, estabelecida tal premissa, à velhicg não se
torne mais um encargo no decorrer da vida da pessoa.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, 17 de setembro 2020.
Fábio Pergira Coimbra
Vereador
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