materia nº 7/2020

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
INDICAÇÃO Nº 007/2020
Senhor Presidente, Apresentamos a V. Exa., nos termos do art. 185 do Regimentd Interno,
a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Ailton Francisco da Silvk
o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias à
e correção de irregularidades técnicas e de componentes do sistema de iluminaçãd pública
no Setor Bela Vista, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente indicação tem o objetivo sejam tomadas as providências necegsárias à
inspeção e correção de irregularidades técnicas e de componentes do sistma de
iluminação pública no Setor Bela Vista, neste Município.
Com efeito, a Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da Resolução nº 444 de 15
de setembro de 2010, trouxe em seu artigo 218 a obrigação de todas as distribuidoras dg energia
do Brasil transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado comp Ativo
Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, ou teja, aos
municípios nos quais eles estão instalados.
Assim, de acordo com o texto editado pela Agência Reguladora do setor de energid elétrica,
os municípios ficarão obrigados a assumir todo ativo de iluminação pública pertenfente às
concessionárias de energia, de maneira que os custos com gestão, manutenção fle todo
sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes,lchaves,
troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fi ação e
conexões elétricas ficarão a cargo do ente municipal.
Desta feita, a Resolução Normativa 479, de 3 de abril de 2012, determina em seu a tigo 13,
que a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalições de
129
iv. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy -1TO
e-mail: camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
iluminação pública são de responsabilidade do município ou de quem tenhaldeste a
delegação para prestar tais serviços.
Sem embargos, a legalidade da transferência do ativo de iluminação púlllica das
concessionárias, está assegurada pelo artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que fixa a
competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob retime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluído de ilumin ção ora
tratado, que tem caráter essencial.
Não são raras as vezes em que delinquentes, tomando proveito das condições de pouca
visibilidade dos moradores locais, realizam atos de vandalismo dentre outros delitos em face do
patrimônio público e particular, isso em razão de eventual falha de iluminação.
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, 4 do bom
senso e visão do Exmº. Srº. Prefeito Ailton Francisco da Silva, reitero os meus votos de estima. apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, 18 de setembro [le 2020.
Vereador
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 Presidente Kennedy 'O
e-mail: camarakennedy(Ohotmail. com