materia nº 9/2020

ShisleyAnitane-Barbosa
Coorflenadora de
Convêrgos e Contratos
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
INDICAÇÃO Nº 009/2020
Senhor Presidente, Apresentamos a V. Exa., nos termos do art. 185 do Regimenta
a presente Indicação, a ser encaminhada à Senhora Secretária Municipal de Saúde:
Teodoro, ouvido o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providê
levantamento do estado de funcionamento e realização de manutenção das amb
deste município bem como seja realizada a aquisição de medicamentos e repobição do
estoque respectivo.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Senhora Secretária,
A presente indicação tem o objetivo sejam tomadas as providências necesgári
levantamento do estado de funcionamento e realização de manutenção das amb
deste município bem como seja realizada a aquisição de medicamentos e reposição do
estoque respectivo a fim de que seja mantida a continuidade de fornecimento de
medicamentos, gratuitamente, aos cidadãos que deles necessitarem.
Com efeito, no Brasil a saúde constitui direito fundamental, de natureza social, consoantê preceitua
O art. 6º, capuí, da Constituição da República (CF), e está associada fortemente ao princípio da dignidade da
pessoa humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil.
Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo o direito à saúde o mais expressivo con
de uma vida com dignidade. Sem saúde, ou pelo menos, sem a assistência à saúde, nã
dizer que exista uma vida digna.
b se pode
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy
e-mail: camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao Jado do Povo”
Desta feita, o direito subjetivo do cidadão à saúde implica na obrigação (dever) dd Estado
(União, estados, Distrito Federal e municípios) de fornecer-lhe todas as ações e kerviços
indispensáveis à concretização desse direito (prestação).
Ademais, Cada um dos entes Jederativos, e todos eles ao mesmo tempo, têm o dever de fornecer não
apenas medicamentos, mas também os tratamentos, exames, cirurgias e o que mais be fizer
É o artigo 196 da Constituição da República que determina: “a saúde é direito de to,
do Estado, garantido mediante políticas sociais e económicas que visem à redução do risco de doença e
Bravos é ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua Promoção, proteção e recuperação”,
Sem sombra de dúvidas, os veículos acima mencionados são indispensáveis ao aten! ento
público para Preservação e recuperação da saúde dos populares deste Município de sorte q
que os mesmo estejam em bom estado de funcionamento, não se pode garantir o
fundamental ora tratado.
Sobretudo, embora o Município disponha de veículos próprios para o atendimento das
necessidades. ligadas à saúde, não se poderia, ainda, garantir tal direito sem que houvesse
medicamentos de fornecimento gratuito com fins terapêuticos principalmente para a popllação
mais carente.
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da Presente indicação, e dd bom
senso e visão da Exmº, Sr”. Secretária Municipal de Saúde: Verônica Teodoro, reitero os meus fotos
de estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, 22 de setembro de 2020.
Mariã HE Martins
Manor Doeso Vereadora
Waister Barbosa de Abreu
Secretario
Av. Bernardo Sayão, s/ n, CECOPEK —- Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy - TO,
e-mail: camarakennedy(Qhotmail. com
sa de Carvalho
Vereador