materia nº 20/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de,
KENNEDY Presidehbte
GABINETE DO PREFEITO. Kk enn dy
COMPROMISSO COM O DESENVDLVIMENT
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
DISCUTIDO APROVADO
3, EM SESSÃO RDINÁRIA
qa das sessões 13] ]0.9
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2
CÂMARA iv, DE PRESIDENTE | Cria o Cargo Comissionado
PROTOCOLO Nº potes! Assistente Pedagógico no quad
DATA JO 104123 nor servidores público da Prefbitura
Assinatura o ss Municipal de Presidente Kennedy-
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEN DY,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionai , faz
saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANC NO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o cargo Comissionado de Assistente Pedagdgico
no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Ipara
atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação, o qual fa jus
ao vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), com arga
horaria de 40h (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Fica criado no quatro de servidores público da Prefe ura,
5 (cinco) vagas do cargo de Assistente Pedagógico.
Art. 3º — O cargo ora criado por esta lei, terá o profissional cbm
formação superior em área pedagógica ou afim que realiza atividades Ina
educação na forma da legislação vigente.
Art. 4º - O cargo comissionado de assessoramento é de livre
nomeação exoneração nos termos Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - O cargo de Assistente Pedagógico, terá as seguihtes
funções: atuara na área da educação e pedagogia que participa de progralnas
e projetos educacionais e presta auxílio no desenvolvimento de atividades
relativas aos estudantes vinculada ao processo ensino-aprendizagem, A
na distribuição dos recursos humanos, físicos e materiais disponívei
escola. Participação no Planejamento curricular. Tem o compromisso co;
atendimento às reais necessidades escolares dos educandos. Participam
conselhos de classe, reuniões pedagógicas e grupos de estudo. Atuar
salas ambientes de formação dos estudantes no processo de ampliaçã
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy - TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeituraQpresidentekennedy.to.gov.br