materia nº 22/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Profiturade =
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO. k enn
“Compromisso Com o Desen volvimento” LVIMENT
CAMARA MUÍ DE PRESIDENTE NEtnEny
PROTOCOLO Nº
DATA RIOS |
Assinatura
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
ço SETE pr 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE |
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- Agsayra 700] a O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
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O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado dg “Sefte
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova b eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
passa a vigorar acrescida do artigo abaixo.
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - As prioridades e as metas da administração pública municipal para o
exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento os
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Sécial,
além das demais estabelecidas na Lei nº 880 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
consistem na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogâdas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantin , aos
07 dias do mês de Agosto de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kenned
João es Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeituraQ)presidentekennedy.to.gov.br