materia nº 23/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Pre era
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO Nº
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 DATA | I
DISCUTIDO / APROVADO Assinatura
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões 1/2 109 123
DISPÕE SOBRE ABERTURA | DE
PERMERA UN. DE PRESIDENTE KENNEDY CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OR
PROTOCOLON! | |. ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE
DATAS Jo Joia HORA R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS ML E
Assinatura at do OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, |Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a seglinte
Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 52.80
(cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com a inclusã
Primeira Infância no Orçamento.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá as seguiltes
dotação orçamentária:
Primeira Infância
Elemento de | Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.1.90.11 1.600 | Vencimento e Vantagens Fixa — Pessoal R$ 8.000,
Civil
3.1.90.13 1.600 | Obrigações Patronais R$ 1.800,
Sub Total R$ 9.800,
ESTADO DO TOCANTINS q o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Presid ente,
Presi
EENNEDE kenneo
“Compromisso Com o Desenvolvimento” GONPROMSSO COM O DESENVOLENT
Ação — 10.301.2169.1.286 — Investimento com Material Permanente Atdnção
Primária - Primeira Infância
Elemento delFonte) Nomenclatura — Vald
Despesa
4.4.90.52 1.002 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.00]00
Sub Total R$ 10.00000
Sub Total do Fundo Municipal de Saúde R$ 19.800]00
Ação — 12.306.2169.2. 161 — Garantia de Alimentação Escolar — Creche — Prinheira
Infância
Elemento de | Fonte Nomenclatura Valo
Despesa IE
3.3.90.30 1.001 | Material de Consumo [R$ 3.000 Do
3.3.90.30 1.552 | Material de Consumo R$ 1.000,po
Sub Total R$ 4.000,Po
Ação — 12.306.2169.2.162 — Garantia de Alimentação Escolar — Pré-Escoldr —
Primeira Infância
Elemento de | Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.30 1.001 | Material de Consumo R$ 11.000,00
3.3.90.30 1.552 | Material de Consumo R$ 1.000,00
Sub Total [R$ 12.000,00
Sub Total do Fundo Municipal de Educação R$ 16.000,00
Ação -08.244.2169.2.163 — Apoio a Gestantes em Estado Vulnerabilidade Socidl —
Primeira Infância
Elemento de | Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.32 1.500 | Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,0D
Sub Total | R$ 15.000,0D
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Presto
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
[Elemento de| Fonte Nomenclatura
Despesa
3.3.90.30 1.500 | Material de Consumo R$
Sub Total R$
Sub Total do Fundo Municipal de Assistência Social R$
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a anular e/ou remanejhr as
seguintes dotações constantes do Orçamento em vigor abaixo relacionadas,
cobertura do crédito aberto nos termos desta Lei:
Ação
Elemento de | Fonte | Ficha Nomenclatura Valgr
Despesa
3.3.90.36 1.002 | 281 Outros Serviços de Terceiros -|R$ 19.80 ,00
Pessoa Física
Sub Total do Fundo Municipal de Saúde R$ 19.800,00
Ação —12.361.2168.2.150 — Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de | Fonte | Ficha Nomenclatura Val
Despesa
3.3.90.36 1.001 | 446 | Outros Serviços de Terceiros -/R$ 16.00 00
Pessoa Física
Sub Total do Fundo Municipal de Educação R$ 16.000]00
Ação —08.244 2164.2138 — Promoção dos Serviços de Proteção Social Básico
Elemento de | Fonte | Ficha Nomenclatura
Despesa
3.1.90.92 1.500 |366 | Despesa de Exercícios Anteriores | R$ 2.000
3.3.90.30 1.500 | 368 | Material de Consumo R$ 15.000
Sub Total do Fundo Municipal de Assistência Social IR$ 17.000
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Procian
KENNEDY ke n
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para o exetcício
de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme dcima
relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadás as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, a
dias do mês de Agosto de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
07
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Presiden
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
JUSTIFICATIVA
Exma. Srº. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
“o investimento em políticas públicas para a Primeira Infância desde
as idades mais precoces previne e melhora o estado de bem-e tar e
a abordagem das potencialidades do ser humano, tem impacto na
redução das enfermidades crônicas das crianças pequena
suas habilidades sociais, cognitivas e emocionais e no rendim
produtividade por toda sua vida” (James Heckman)
sustentável.
O investimento em políticas voltadas à primeira infância tem nos recentes estlidos
das neurociências sua principal justificativa. Estes estudos apontam o período como a
etapa determinante para o desenvolvimento integral das potencialidades hum as,
quando a qualidade dos estímulos e os cuidados recebidos do meio sócio-afetivo] são
decisivos para a construção das conexões cerebrais.
A constatação de que as habilidades e competências humanas têm seu ali
cerebral organizado nos primeiros anos de vida, a partir das experiências soci
exploratórias da criança, encaminha gestores, educadores e sociedade em ge
repensar os cuidados com a primeira infância.
rce
se
la
A atenção responsável à primeira infância ajuda as crianças nas atividddes
escolares dos anos posteriores, reduzindo a possibilidade de evasão escol
possibilitando a construção das competências que serão necessárias para a
mobilidade social e econômica na vida adulta.
Mesmo antes da criança começar a falar e andar ela vive processos] de
desenvolvimento, que são influenciados pela realidade na qual ela está inserida e sdrão
fundamentais para o seu crescimento saudável. Neste sentido, podemos afirmar
investir na primeira infância é investir no futuro da nossa sociedade.
Em 8 março de 2016, a Lei Federal nº 13.257, conhecida como Marco Legall da
Primeira Infância, definiu primeira infância e trouxe importantes diretrizes para as políti
públicas de todo o país destinadas a esse período da vida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Pres
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
O Marco Legal também determinou que as políticas públicas voltad ao
atendimento dos direitos da criança na primeira infância sejam elaboradas e executadas
de forma a “atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeko de
direitos e de cidadã” (art. 4, 1). Reconhecendo as desigualdades sociais como] uma
problemática crítica em todo o Brasil, o Marco Legal da Primeira Infância direcionh que
crianças em situação de vulnerabilidade tenham prioridade nas políticas públicas (aft. 14,
8 29),
Tendo por base uma legislação que mudou o paradigma sobre a visão da cria ça e
se tornou exemplo no mundo, entendemos que o principal desafio é a efetivação da IPi em
todas as unidades da federação, sendo necessária a permanente mobilizaçãb da
sociedade e uma forte articulação entre União, estados e municípios.
Seguindo a estratégia de colocar a Primeira Infância como prioridade absbluta,
conforme dita o artigo 227 da Constituição Federal, o presente projeto visa dar diretrizes
políticas para o Município a fim de possibilitar uma forma cuidadosa, técnica e intersetorial
para criar novas iniciativas legislativas e programas, melhorar o que já existe e galantir
sua continuidade e ampliação em todo o Estado.
Acreditamos que a Política Municipal pela Primeira Infância será de extjema
importância para a identificação de alternativas efetivas contra a crença política de due o
Município.
Considerando as descobertas do campo científico, as demandas sociais, culturkis e
econômicas atuais e a relevância do objetivo da Política Municipal pela Primeira Infã cia,
entende-se que a atuação do Poder Público deve ser contemplada de forma criteriosá, na
intenção de identificar e analisar os fatores que possam garantir e ampliar os beneflcios
pretendidos pela Política e, desta forma, propor alternativas que contribuam comjseu
êxito.
Por fim, trazemos ainda alguns argumentos que comprovam a importânci
colocar a primeira infância como prioridade absoluta na política:
de
1) Metade do potencial de inteligência de uma pessoa é desenvolvida por volta dbs 4
anos de idade. Intervenções na primeira infância podem ter efeitos sobre a capaci
intelectual, a personalidade e o comportamento social futuros.
2) Programas de desenvolvimento infantil na primeira infância - mesmo de
mais básico — reduzem a mortalidade infantil.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE preside É
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento” CONPRQMSSO ONO!
3) Os primeiros anos são fundamentais para o desenvolvimento da criança. Oferecer
condições favoráveis ao desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida é mais eficaz
e gera menos custos do que tentar reverter ou minimizar os efeitos ou problemas fujuros.
4) Dentre os benefícios, há ganhos no desenvolvimento cognitivo a curto fprazo,
melhora nos níveis de aprendizado a médio prazo e na escolaridade, empregabilidade,
qualidade de vida e renda a longo prazo.
ciclo.
6) O desenvolvimento na primeira infância está entre os Objeti
Unidas (ONU) e que devem ser cumpridas até 2030. A preocupação com a
infância está presente em todos os 17 objetivos.
7) O Brasil tem mais de 19 milhões de crianças com idades entre 0 e 6 anps, que
constituem 8,91% da população total (BRASIL, 2020).
Portanto, pelas razões apresentadas, solicito aos membros da Câmara Murtcipal o
apoio para a deliberação e aprovação dos presentes projetos leis, de mageira a
compatibilizar os instrumentos de planejamento locais com o Marco da Primeira Infância.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,jaos 07
dias do mês de Agosto de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
Y
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal