materia nº 40/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
EM SESSÃO A
iam
Presidente Kennedy -TO 06 de Dezembro de 2023,
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
clmama UA, DE PRESENT KENNEDY “Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº
DATA 0. 833/2020 de 11 de Fevereiro de 2020 e dá
vmDe Ora TIA Tra outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado a redação Artigo o 2º da Lei Municipal nº
833/2020 de 11 de fevereiro de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente Kennedy,
o dia 15 DE JUNHO de cada ano o DIA DO EVANGÉLICO”, em conformidade
como o Art. |º da Lei Federal n" |2.328/2010, de 15 de novembro de 2010.
Art. 3º- 0 “DIA DO EVANGÉLICO” deverá constar no Calendário
Oficial do Município, sendo que no referido dia serã feriado Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 06 dia do mês de Dezembro de 2028.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
DY
KENNE
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Justificativa
Considerando que a antiga redação do artigo 2º da Lei 833/2020,
determinava que o dia do Evangélico era instituído no Municipio de Presidente
Kennedy — Tocantins no DIA 21 DE AGOSTO, em conformidade com a lei federal
12.328/2010.
Em conformidade com a indicação 08/2023, solicita que essa data seja
alterado para o dia 15 DE JUNHO de cada ano, onde se faz necessário para atender
melhor a comunidade evangélica neste município e em atendimento e melhor
solicitação de recursos para atender a montagem de estrutura nesta data.
Desta forma, requer aos Nobres vereadores que, após análise e
deliberação, aprove o presente projeto de Lei.
Certo que juntos, podemos construir uma sociedade mais justa e
igualitária, requer a aprovação.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 06 dia do mês de Dezembro de 2023.