materia nº 38/2023

ESTADO DO TOCANTINS
$ h PREFEITURA MUNICIPAL DE
y, 4 PRESIDENTE KENNEDY - TO
Compromisso com o Desenvolvimento” ,
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
; Sola das sespões À) | Lia
PROJETO DE LEI Nº 038/2023 | Eae Ad ) od
EUA + Eesdeno |
Presidente Kennedy TO 27 de Novembro de 2023.
CÂMARA NUM, DE a “Altera o inciso II e ILVI do Artigo 5º e VH
O ai do Artigo 6º da Lei nº 873/2022 que dispõe
DATA 2 LO AS MORA sobre a Estrutura Administrativa Organização
Assmatura Kiolgllo. da Prefeitura Presidente Kennedy-TO, e dá
outras providencias, e dá outras providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II e ILVI do Artigo 5º e VII do Artigo 6º da Lei nº
873/2022, para a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A Estrutura Organizacional da administração direta compõe-se
dos órgãos abaixo mencionados:
6)
W — Secretarias Municipais:
É
£) Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e turismo;
6)
1.VI - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e turismo:
a) Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;
Cc)
Praça Antonio dos Santos Sobrinho Nº 1242 - Centro - CEP 77.745-000
Fone: (63) 3467-1160
e-mail: prefeituraQ)presidentekennedy to .gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PRESIDENTE KENNEDY - TO nnedy
“Compromisso com o Desenvolvimento” A.
“Am 6º — A competénca dos órgãos e descrição das fanções
descritas nas unidades estruturais básicas comuns 4 todas às Secretarias
Munrcipais, ficam assim definidas:
(o)
VII - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo:
a) promover e estimular a prática de atividades desportivas e de lazer, em
geral no município;
b) organizar eventos esportivos e de lazer, campeonatos urbanos e rurais;
c) incrementar o turismo e a cultura no município;
d) apoiar e difundir atividades desportivas e de lazer e sua prática;
e) elaborar programas, em conjunto com as demais Secretarias, de festas
tradicionais do Município e apoiar suas realizações;
£) promover ações e atividades de cultura e turismo;
£) promover olimpíadas comunitárias e estudantis;
h) promover cursos e eventos pertinentes a seus objetivos;
1) firmar convênios, termo de parceria, contratos, acordos e ajustes com
órgãos e entidades públicas e privadas, observado a legislação pertinente, na
consecução de seus objetivos;
1) prestar apoio às iniciativas de esporte, lazer e turismo no Município e
na região;
k) desempenhar outras atividades pertinentes a sua competência, atmbuídas
pelo Prefeito Municipal.”
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO
“Compromisso com o Desenvolvimento
Am. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 de Novembro de 2023.
Ps
João Batista Alves Cavalcante
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